ATA DA
VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
NONA LEGISLATURA, EM 15.04.1987.
Aos quinze
dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada
a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster,
Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da
Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico
Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac
Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa,
Teresinha Chaise, Werner Becker e Wilson Santos. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver.
Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr.
Secretário procedeu à leitura das Atas da Vigésima Segunda Sessão Ordinária e
da Quarta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária,
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 02 Pedidos
de Providências, solicitando que o Órgão Executivo determine à Companhia Carris
Porto-Alegrense espaçar um pouco mais o distanciamento entre os bancos de
assento dos veículos da nova frota, recém adquiridos pela Empresa; implantação
de uma linha circular de ônibus desde o centro da Cidade até o Centro
Administrativo, estabelecendo a tarifa da passagem em dois cruzados; pelo Ver.
Clóvis Brum, 02 Pedidos de Providências, solicitando recuperação da rede de
esgoto da Rua São Lucas, entre a Av. Jordão e Jerusalém; recuperação do
calçamento nas ruas que constituem o itinerário das linhas de ônibus que servem
no Bairro Bom Jesus (Linhas 34, 35 e T-1); pelo Ver. Frederico Barbosa, 02
Pedidos de Providências, solicitando ensaibramento e patrolamento na Rua
Jordão; limpeza e capina nos valos da Rua das Camélias; pelo Ver. Hermes Dutra,
01 Pedido de Providências, solicitando implantação de adequada sinalização de
trânsito na área de influência da Escola de 1º e 2º Graus Piratini, localizada
na Rua Eudoro Berlink n.º 632; pelo Ver. Ignácio Neis, 02 Pedidos de
Providências, solicitando patrolamento e saibro na Rua Nova Trento;
patrolamento e saibro na Rua Alarico Ribeiro; pelo Ver. Rafael Santos, 01
Pedido de Providências, solicitando que seja cumprido o art. 85 da Lei Orgânica
do Município, no que tange ao pagamento de insalubridade e periculosidade aos
funcionários públicos municipais; 01 Pedido de Informações, acerca do barco a
motor adquirido pela Prefeitura Municipal durante a administração do Sr. João
Antônio Dib, para ser colocado a serviço da Divisão de Proteção à Flora e
Fauna, da Supervisão do Meio Ambiente, onde o mesmo se encontra atualmente, e o
tipo de serviço que vem prestando à comunidade; pelo Ver. Raul Casa 02 Pedidos
de Providências, solicitando substituição de lâmpada queimada na Rua Pereira
Neto defronte ao número 225; que a Secretaria Municipal de Produção Indústria e
Comércio providencie na intimação dos proprietários dos bares 1, 2 e 3
localizados na Rua Adão Baino, esquina Av. Assis Brasil, para que os mesmos
cumpram o Código de Posturas Municipais, especialmente quanto à utilização das
calçadas, ruídos, horários de funcionamento e outras; pelo Ver. Wilson Santos,
01 Pedido de Providências, solicitando patrolagem da Rua João Paris (antigo
Beco João Paris). Do EXPEDIENTE constaram Cartões do Sr. Pres. da Câmara
Municipal de Taquara, RS; do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Comércio.
A seguir, o Sr. Presidente informou que, conforme o Requerimento n.º 34/87
(proc 841/87), aprovado pela Casa, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, o período
de GRANDE EXPEDIENTE de hoje seria destinado a ouvir os depoimentos dos
representantes dos Partidos Políticos com assento na Casa, sobre subsídio à
Assembléia Nacional Constituinte. Em Prosseguimento o Sr. Presidente registrou
a presença, na Casa, do Dr. Domingos Tódero, representante do PCB; Arq. Clóvis
Ilgenfritz da Silva, representante do PT; Dr. Sereno Chaise, representante do PDT;
Dep. Francisco Turra, representante do PDS; Sr. Édison Silva, representante do
PC do B, convidando S.Exas. a fazerem parte da Mesa. Ainda, o Sr. Presidente
registrou a presença na Casa, do Poeta Laci Osório. Em continuidade, o Sr.
Presidente concedeu a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn que em nome da Casa, saudou
os representantes dos Partidos do PCB, PT, PDT, PDS e PC do B, aqui presentes,
discorrendo acerca da Comissão Cidade e Constituinte instituída por este
Legislativo com o objetivo de colher subsídios para a Assembléia Nacional
Constituinte e analisando o trabalho realizado pela referida Comissão. Após, o
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Dr. Domingos Tódero, ao Arq. Clóvis
Ilgenfritz da Silva, ao Dr. Sereno Chaise, ao Dep. Francisco Turra e ao Sr.
Édison Silva que, em nome, respectivamente, do PCB, PT, PDT, PDS e PC do B,
discorreram acerca das propostas e posicionamentos defendidos por seus Partidos
com vistas à Assembléia Nacional Constituinte. Após, o Sr. Presidente concedeu
a palavra ao Ver. Isaac Ainhorn que, como Presidente da Comissão Cidade e
Constituinte, analisou o processo de discussão e elaboração da nova
Constituinte, ressaltando a importância de que este processo conte com a
participação de todo o povo brasileiro. Em continuidade, o Sr. Presidente
agradeceu a presença dos representantes do PCB, PT, PDT, PDS e PC do B e
suspendeu os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos, nos termos do art.
84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e dezessete minutos, constatada
a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos. Na
ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis
Brum, sobre o aspecto regimental e a quem cabe deliberar sobre Requerimento de
sua autoria que solicita que sejam sustados os Processos n.ºs 2680 e 2682/86 e
561/87, que tratam sobre alterações no Plano Diretor do Município; Isaac
Ainhorn, sobre as implicações da votação do Requerimento do Ver. Clóvis Brum e
a legalidade do mesmo. Após, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento oral
do Ver. Clóvis Brum solicitando que o Requerimento de sua autoria que solicita
a sustação dos Processos 2680 e 2682/86 e 561/87 seja encaminhado à audiência
da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, o Sr. Presidente respondeu
Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, sobre a matéria deferida pela
Presidência; Isaac Ainhorn, sobre qual o entendimento da Mesa sobre o
Requerimento do Ver. Clóvis Brum, quando houve outro de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt e de conteúdo semelhante e que não recebeu o mesmo encaminhamento por
parte da Presidência; Aranha Filho, indagando se com o envio do Requerimento do
Ver. Clóvis Brum à Comissão de Justiça e Redação fica sustado o Projeto do
Executivo que determina alterações no PDDU; Clóvis Brum, sobre como fica a
tramitação em Pauta dos processos de que trata seu Requerimento. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n.º 13/86, por vinte e dois votos SIM, considerando-se rejeitado o Veto Total a
ele aposto, após ter sido discutido pelos Vereadores Raul Casa e Clóvis Brum.
Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n.º
13/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cleom
Guatimozim e Werner Becker; o Projeto de Lei do Legislativo n.º 91/86. Após, o
Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem do Vereador Artur
Zanella, indagando sobre Projeto que se encontra em Pauta e que denomina Largo
Martin Rubem Berta um logradouro público, e cujos croquis não se encontram nos
avulsos distribuídos; indagando sobre o posicionamento da Mesa diante do Ofício
encaminhado pela Presidência da VARIG ao Ver. Valdir Fraga apresentando
proposta alternativa para logradouro a ser denominado Largo Martin Ruben Berta,
conforme Projeto de Lei do Executivo. Em continuidade, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: solicitando dispensa de distribuição em avulsos e
interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data,
do Ver. Cleom Guatimozim para o Projeto de Lei do Executivo n.º 13/87; do Ver.
Raul Casa, para o Projeto de Lei do Legislativo n.º 91/86; do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 09/87 seja
submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de
Urbanização, Transportes e Habitação; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Pesar
pelo falecimento de Namir Vianna Lauter; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações
com os Destaques do Carnaval de 1987 por terem recebido o Troféu “Rádio
Princesa”; de Voto de Pesar pelo falecimento de Miguel Ivo Cassal; do Ver.
Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com os Grupos Escoteiros Charruas;
Cândido Rondon; Marechal Rondon; Cacique Marau; Lions Clube; Cariris;
Iguariaçá, pelo transcurso de seus aniversários; do Ver. Luiz Braz, de Voto de
Pesar pelo falecimento de Otília Carvalho; do Ver. Nei Lima, de Voto de
Congratulações com o Município de Vera Cruz pela passagem do 28º ano de sua
emancipação política. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Hermes Dutra,
solicitando a prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Mano
José, por dez dias. Em continuidade, o Sr. Presidente informou que permaneceria
no exercício da Vereança, em Substituição ao Ver. Mano José, o Suplente Wilson
Santos. Após, o Sr. Presidente informou ao Plenário a realização de Sessões
Extraordinárias na próxima quinta-feira, às nove e às dezoito horas e trinta
minutos, destinadas à apreciação de Vetos cujos prazos para votação se
encontram prestes a esgotar. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questão de
Ordem do Ver. Clóvis Brum, indagando se haverá apreciação de matéria em Pauta,
Discussão Preliminar, nas Sessões Extraordinárias. Ainda, foi apresentado
Requerimento oral pelo Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a realização de
Sessão Extraordinária na próxima terça-feira, o qual foi retirado pelo Autor.
Os trabalhos estiveram, ainda, suspensos das dezesseis horas e vinte e seis
minutos às dezesseis horas e quarenta e três minutos, nos termos do art. 84, I,
do Regimento Interno. Às dezoito horas e quinze minutos, constatada a
inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima terça-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha,
Frederico Barbosa e Jorge Goularte, este último nos termos do art. 11, § 3º do
Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Isaac
Ainhorn, este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Srs. Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Jorge Goularte que proceda à leitura de trecho da
Bíblia.
O SR. JORGE GOULARTE: (Lê.)
“Os homens petulantes sublevam a cidade, mas os sábios aplacam a cólera.
Um sábio disputa com um néscio: estrepita-se, ri-se, não há descanso. Os homens
sanguinários odeiam o probo, mas os justos cuidam dele. O estulto desafoga toda
a sua cólera, mas o sábio, por fim, acalma-a.”
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário procederá
à leitura das Atas da 22ª Sessão Ordinária e da 4ª Sessão Solene.
(O Sr. 2º Secretário lê.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas lidas
bem como a Ata da 21ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições
encaminhas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas
proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Aranha Filho (2), Clóvis
Brum (2), Hermes Dutra (1), Ignácio Neis (2), Rafael Santos (2), Wilson Santos
(1) e Raul Casa (2).
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente
está distribuído em avulsos.
A Mesa comunica que, conforme Requerimento n.º 34/87, aprovado pela
Casa, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, o período de Grande Expediente de hoje
será destinado a ouvir os depoimentos dos representantes dos partidos políticos
com assento na Casa sobre o subsídio à Assembléia Nacional Constituinte.
Registro a presença em Plenário do Dr. Domingos Tódero, representante
do PCB; Arq. Clóvis Ilgenfritz da Silva, representante do PT. Sereno Chaise,
representante do PDT. Dep. Francisco Turra, representante do PDS; Sr. Édison
Silva, representante do PC do B, os quais convido a fazerem parte da Mesa.
Aproveito também para registrar a presença em Plenário do Poeta Laci Osório.
A seguir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, autor do Requerimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, demais componentes da Mesa, a Comissão Especial constituída pela
Câmara de Vereadores da cidade de Porto Alegre, composta por integrantes de
todas as organizações políticas com assento nesta Casa, constituiu, com a
aprovação por unanimidade, uma Comissão encarregada de colher subsídios e
elementos sobre a Cidade para uma proposta à Assembléia Nacional Constituinte.
Integram esta Comissão os Vereadores Hermes Dutra, que é o relator da Comissão
pelo PDS, Lauro Hagemann, representando o Partido Comunista, Ignácio Neis,
representando o Partido da Frente Liberal, o Ver. Antonio Hohlfeldt,
representando o Partido dos Trabalhadores, a Vera. Jussara Cony, representando
o Partido Comunista do Brasil, o Ver. Werner Becker, representando o Partido
Socialista Brasileiro, e o Ver. Caio Lustosa, representando o Partido do
Movimento Democrático Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Sr. Édison
Silva para compor a Mesa, juntamente com os representantes partidários.
O SR. ISAAC AINHORN: Esta Comissão teve a sua
Sessão instalada na semana passada, ouvindo os depoimentos de V.Exa. o Prefeito
de Porto Alegre, Dr. Alceu Collares, e do Presidente do Legislativo Municipal
desta Casa, Ver. Brochado da Rocha.
Hoje, a presente Sessão utiliza o Grande Expediente desta tarde
convidando V.Exas., representantes dos partidos políticos, para que prestem os
depoimentos sobre a cidade na nova Constituição e as contribuições para
assentar a nova constituição exatamente por entender que as organizações
partidárias têm um projeto e têm um posicionamento em relação às propostas para
a elaboração da nova Constituição.
Evidentemente que o trabalho desta Comissão da Câmara de Vereadores,
que pretende encaminhar neste sentido à Assembléia Nacional Constituinte,
entendeu restringir o tema da sua Comissão à Cidade e à medida que sobre outros
temas a sociedade civil, a própria Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul e as organizações partidárias vêm fazendo uma grande mobilização
e um grande debate em torno de temas sobre a nova Constituição. Por esta razão
o dia de hoje é dedicado a ouvir V.Exas. para propor subsídios na elaboração do
novo texto constitucional naquilo que diz respeito aos problemas da cidade na
sua complexa gama de questões que a envolvem e ao Município na estrutura da
Federação Brasileira.
Com estas palavras, passaremos a palavra ao primeiro representante, Dr.
Domingos Tódero.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa):
Concederemos a palavra ao representante do PCB para os 15 minutos programados
anteriormente em comunicação feita aos partidos. Não tendo a Mesa um critério
concreto a seguir, daremos a palavra aos representantes pela seguinte ordem:
Dr. Domingos Tódero, Dr. Sereno Chaise, Dep. Francisco Turra, Dr. Clóvis, Dr.
Clóvis Ilgenfritz da Silva.
O SR. DOMINGOS TÓDERO: O tema proposto em relação
à questão da cidade me parece um tema importante. Eu gostaria de colocar
algumas questões de âmbito geral, rapidamente, na medida em que entendemos que
algumas questões vividas pelo homem da cidade ou pelo homem do campo podem ser
consideradas como questões de âmbito geral, sem as quais, no nosso
entendimento, as questões que dizem respeito à economia brasileira, à sociedade
brasileira, ao homem brasileiro, não podem ser equacionadas.
A nossa preocupação é realmente que, nesta Constituinte, se consolide
claramente o estado democrático. Isso é fundamental. Neste sentido, uma das
questões fundamentais para o nosso partido, não sendo a causa do autoritarismo,
é que nós entendemos que o sistema presidencialista, o sistema de poder onde o
Executivo praticamente comanda, e o poder das casas legislativas é diminuto ou
quase inexistente, configura aquilo que nós comunistas chamamos de ditadura do
Executivo. E nós, que por uma questão de democratização das próprias estruturas
do Estado, para que a voz popular se faça mais presente, entendemos a defesa da
questão do parlamentarismo tipo misto, que não tiraria todo poder do Estado, da
figura do Sr. Presidente da República ou do Governador e do Prefeito. É uma
proposta que diz respeito a alterações profundas no âmbito do governo federal,
estadual e municipal. Evidentemente, há outras questões como direito à lei de
greve e todas liberdades democráticas. Ao mesmo tempo, entendemos que não será
possível, tendo em vista o estrangulamento que hoje significa para o homem
brasileiro, que a Constituinte não se posicione claramente quanto à questão da
dívida externa e interna. Para isso, temos propostas que defenderemos. Nossas
propostas prevêem uma auditoria ou suspensão de pagamentos, enquanto essa
situação estiver sendo verificada. Ao mesmo tempo, propomos que a questão da
dívida interna seja resolvida através da desvalorização dos títulos da dívida
pública. Entendemos que a especulação, os especuladores já ganharam muito com
isso, sendo uma das causas que está aí a criar problemas para as finanças
federais e especialmente dos Estados.
Na nossa proposta, há uma preocupação sobre a reforma urbana. No final
de minha intervenção, será entregue uma cópia à Comissão. Uma dessas propostas
diz respeito a que, no âmbito da reforma agrária, seja possível que não só a
União faça planos e desapropriações no âmbito agrário, mas também os Estado. No
âmbito da reforma urbana, que, além da União, possam os Estados e Municípios
terem iniciativas de reforma urbana e desapropriação, ao contrário do que hoje
essa centralização determina. Na realidade, mesmo havendo vontade política de
governantes estaduais e municipais, hoje, basicamente, estão vinculados a
planos da esfera federal e limitam de uma forma demasiada a possibilidade de
ação política dos governos estaduais e municipais. No caso dos estaduais, na
questão agrária e na questão urbana. No caso dos Municípios, na questão urbana.
Nós também temos propostas no sentido de tentar equacionar essa questão
das invasões, do favelamento, mantendo a terra dos que a ocupam, excetuando os
casos que no nosso projeto são examinados.
Também entendemos que medidas no campo tributário são necessárias. Não
é admissível que, segundo consta nos jornais, 53% dos terrenos estejam
desocupados e com fins especulativos. Tem que se propor medidas tributárias no
sentido de que tal situação, se não se altere radicalmente, que, no mínimo,
haja uma penalização dessas situações que aí estão, enquanto que o que
verificamos é que as populações vivem dramas de não terem terrenos para morar,
terrenos a preços exorbitantes, e toda uma questão habitacional que
enfrentamos.
Entendemos, também, que deve haver uma definição sobre a questão do
transporte urbano, regras específicas nesta constituição para que se resolvam
os problemas cruciais das grandes cidades.
O nosso partido, também, propõe que se resolva o problema das regiões
metropolitanas, das grandes regiões metropolitanas do nosso País. Enfim, bem
como apresentamos um projeto razoavelmente acabado, que procura incidir sobre
as questões como a cultura, como a educação, que queremos pública e gratuita,
sobre a questão da saúde. Inclusive, na questão da educação e da saúde,
colocando claramente percentuais a serem cumpridos pelos governos, da União,
basicamente.
São estas e outras tantas questão sobre o direito do consumidor, sobre
qualidade de vida e ambiente, e tantas outras questões que dizem respeito às
pessoas que vivem nas cidades e que vivem, que enfrentam problemas sérios. Mas
também nós entendemos que a parcela fundamental das populações que vivem nas
cidades é a dos trabalhadores. E até por isso nós estamos preocupados que,
realmente, nesta Constituinte, se estabeleçam normas claras em relação à
definição do salário mínimo. O que nós verificamos é que cada governo, a seu
bel-prazer, sem nenhuma definição sob formas diversas, estabelece, de acordo
com interesses, a serviço do grande capital. A questão das 40 horas, a questão
da estabilidade, a questão dos reajustes automáticos e tantas outras questões
que dizem respeito aos salários dos trabalhadores, da maioria dos habitantes da
cidade, nós entendemos que são de fundamental importância de serem claramente
abordados numa ótica favorável aos interesses dos trabalhadores. Evidentemente
que nós entendemos claramente e isso depende da pressão da sociedade civil e da
pressão da mobilização popular nesse processo constituinte para que essas
conquistas se configurem. Nós entendemos também que deve haver elementos claros
de definição de rumos de políticas econômicas porque nós entendemos que aqueles
que não querem que constem definições nesse sentido é porque desejam que as
coisas aconteçam, como dizem alguns, ao sabor das leis do mercado. Significa ao
sabor dos interesses de minorias que detêm os meios fundamentais de produção. E
até por isso nós entendemos que também é necessário que se estabeleçam
parâmetros em relação à questão econômica. São algumas das questões que os
comunistas trouxeram no decorrer da campanha e continuam levando à população do
nosso País no sentido de fazer vingar as suas propostas e sensibilizar parcelas
consideráveis da população no sentido de avançar.
Além dessas questões, entendemos que um dos temas mais polêmicos que
haverá nesta Constituinte será sobre a questão da propriedade. Alguns querem
que não tenha nenhuma definição, até para que, novamente, continue valendo a
lei da selva que estamos vivendo. Entendemos que o caráter fundamentalmente
social da propriedade deve ser claramente definido, além de que se criem
mecanismos no sentido do controle do capital internacional que está na nossa
economia, e também os monopólios, além da penalização do latifúndio com a
reforma agrária, que nós propomos a mais ampla e radical neste país. Inclusive,
o latifúndio é o gerador do atraso do nosso País e, além disto, um gerador importante
de parcelas dos problemas que vivemos nas grandes cidades, como é o caso de
Porto Alegre. Era isto que eu tinha para colocar. Passamos um exemplar do nosso
projeto a esta Comissão para que ela verifique outros aspectos que, porventura
e certamente, nesta intervenção, não abordei. Era isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Dr.
Sereno Chaise.
O SR. SERENO CHAISE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, para um homem público é sempre uma alegria visitar um parlamento
como a Câmara de Porto Alegre, que tem uma longa tradição de serviços prestados
a nossa coletividade. É verdade que já faz bastante tempo, mas tive a honra
também de, no início de minha atividade política, pertencer aos quadros desta
Casa, que foi para mim uma espécie de faculdade da vida, eis que tive a ventura
de conviver aqui, nos longínquos anos de 52/55, com algumas das melhores
expressões da política rio-grandense. E me permito saudosamente lembrar, nesta
tarde, aqui na Câmara Municipal, figuras como Martim Aranha, como Leopoldo
Machado, como Júlio Lopes dos Santos Sobrinho, como Landell de Moura, como
Ludolfo Böehl, como Lúcio Marques, como Manoel Osório da Rosa, como Fernando
Ortiz Schneider, como Rubens Alcântara.
A cidade, é claro, era muito menor, conseqüentemente, os problemas
também, mas já naquela segunda legislatura, tal qual desde a primeira, como
acontece até hoje, a Câmara sempre foi um local de trabalho, de estudo, de
permanente preocupação com o bem-estar da comunidade, empenhada sempre na
construção de melhores condições de vida para o povo da Capital.
A minha saudação muito especial à iniciativa e o meu aplauso à
iniciativa desta Casa constituindo esta Comissão. Realmente, quando se trata de
elaborar uma Carta nova para o País, o Município deve ocupar uma posição de
relevo e um papel de destaque. O Município é a célula-máter; o Município é
aquele órgão do Poder Público que está mais perto e, por isso mesmo, ao alcance
de toda a população. Mais de 90% dos rio-grandenses não pensam em se dirigir,
em chegar até o Governo do Estado. A grande maioria da população brasileira nem
conhece Brasília e não pensa chegar ao Governo Federal. Mas a comunidade de uma
cidade chega a sua Prefeitura, chega a sua Câmara, chega ao seu Prefeito. Aliás,
não é nenhuma novidade. Os povos desenvolvidos nos ensinam isto. Há bem-estar,
há progresso, há desenvolvimento onde o Município é forte, onde o Município tem
os meios e as condições para dar às suas comunidades padrões adequados de vida,
de trabalho e de lazer. Essa Constituinte, para nós, do PDT, não é,
propriamente, a Constituinte que nós almejamos; até mesmo somos um tanto quanto
céticos a respeito dela. Nós queríamos a Constituinte exclusiva, isto é, eleita
com a única finalidade de elaborar a nova Carta. A Constituinte Congressual,
como afinal tivemos, no nosso modo de entender, diminuiu, senão encobriu, até
mesmo o debate dos problemas constitucionais. No ano passado, nos comícios da
eleição de novembro, nós discutimos os problemas do Estado e as propostas dos
candidatos. Discutimos, fundamentalmente, a eleição do futuro Governador, e
relegamos a um plano secundário o trabalho de elaboração da nova Constituinte.
Por quê? Porque as eleições eram coincidentes, e é normal que o carro-chefe, o
candidato a Governador chame sobre si e suas idéias as atenções de toda a
comunidade. De forma que nós desejávamos uma Constituinte exclusiva, convocada
e eleita com a única finalidade de elaborar a nova Constituição, o que faria
com que até o próprio eleitor, ao votar, pensasse exclusivamente na nova
Constituição, e na Constituição de governos transitórios. Mas não foi possível.
Tivemos esta Constituinte Congressual. Agora, as nossas preocupações, as nossas
dúvidas e incertezas crescem ainda mais. Vejam, por exemplo: numa Constituinte
exclusiva nós teríamos discutido a necessidade da reforma da Administração
Pública no País, o que, no meu modo de entender, é fundamental e indispensável.
Basta citar, rapidamente que, hoje, a União trata de saúde, o Município trata
de saúde e o Estado também; a União trata da educação, o Estado trata de
educação e o Município também; a União trata da segurança, o Estado trata da
segurança e o Município também. Todo mundo trata de tudo ao mesmo tempo! E, no
final, ninguém trata seriamente de coisa nenhum! Parece-me que tínhamos que
começar o trabalho do debate constitucional pelo debate da reforma da estrutura
administrativa, fazendo com que determinados problemas ficassem na área de
competência exclusiva do Município. Outros, na competência do Estado e outros
na competência da União. É evidente que isto iria pressupor como começo de tudo
uma reforma tributária. Não podemos mais viver em um País em que a União fica
com mais de 65% dos tributos arrecadados, os Estados com quase 30% e os
Municípios com uma fatiazinha de 6, 7%. Vejamos, por exemplo, os Estados
Unidos. Em que pese ser hoje a maior potência do mundo, manter serviços
diplomáticos no mundo inteiro, manter forças armadas no mundo inteiro, lá a
maior parcela da receita não é da União, nem dos Estados. É dos Municípios e,
por isto, os Municípios podem tratar do problema educacional, da saúde pública,
do lazer, etc.. Mas isto não foi possível. Ao invés de discutirmos a reforma da
estrutura administrativa do País, discutimos as candidaturas no pleito do ano
passado. Mas eu dizia que, agora, para nós cresce a nossa preocupação, porque
me parece que o povo brasileiro, que vive uma quadra de sofrimento sem par na
sua História, volta agora suas expectativas para a Constituinte. E o que é duro
para nós, mas com certeza acontecerá, é que o povo vai se novamente frustrado.
Os sinais são terríveis. Esta Constituinte discutiu, até agora, apenas uma
questão importante: a questão da sua própria soberania. Se ela pode ou não
tudo. Creio que, numa situação normal, tinha que ser por unanimidade a votação
de que ela é soberana. Esta é a expectativa do povo. No entanto, até neste
aspecto, até para se algemar, a própria Constituinte nos deu aquele escore
assustador: todas as forças progressistas, todos os parlamentares realmente
comprometidos com o povo deste País somaram os seus votos e chegamos a 80 e
poucos contra 400 e muitos. Eu ás vezes fico a pensar: do jeito que está, nós
vamos ter uma Constituição pior do que a de 46 e, talvez daqui a dois anos,
estejamos realizando campanha popular para livrar o País da Constituição que
ainda será elaborada. É muito triste. Por quê? Porque foi mal convocada. Diria
até mesmo que ela foi eleita em condições anormais. Foi eleita na onda do Plano
Cruzado. Hoje, a composição da Constituinte seria diferente. Três meses depois
do pleito. São as nossas lutas, mas mesmo com essas lutas estamos lá com nossa
Bancada trabalhando, propondo soluções; particularmente tenho solicitado aos
nossos representantes um apoio especial a essa questão das regiões
metropolitanas. Creio que o Município em si é importante na futura Constituinte
e, principalmente, os Municípios das capitais, que podem e realmente lideram as
regiões metropolitanas. O êxodo rural, todos sabemos, criou esse gigantismo em
torno das capitais. O campo está abandonado, o pequeno produtor está favelado
nos cinturões das grandes cidades e melhor do que nós a Câmara sabe disso. Essa
aglomeração impôs novos problemas. São comunidades que exigem água, transporte,
escola, batem às portas do Município e o Município não tem como atender. Esta
idéia de um percentual dos impostos federais e estaduais destinados como fundo
às regiões metropolitanas para que elas possam enfrentar os problemas
decorrentes dessas concentrações urbanas deve receber o apoio e o aplauso de
todos. Estamos lá trabalhando com nossos 26 deputados e dois senadores - uma
Bancada pequena, das menores do Congresso, mas pronta ao debate, ao diálogo,
colaborando como pode e como está ao seu alcance, sobretudo para fazer com que
nossas dúvidas e nossos temores se restrinjam ao máximo, isto é, para que
tenhamos uma Constituição que, senão ótima, pelo menos parcialmente atenda ao
desenvolvimento do nosso País. Que se o plano econômico não vier a satisfazer,
tenho sérias dúvidas, tenho medo de que a nova Constituição venha apenas
consolidar os chamados direitos adquiridos, sobretudo os privilégios, e este é
hoje um País transformado num mar de privilégios. Tenho medo de que esta nova
Constituinte venha a assegurar maiores franquias, ainda, para o capital
internacional e para as multinacionais. Mas Deus queira que esses meus temores
se restrinjam ao mínimo!
Sr. Presidente, vejo que se cumprem os meus quinze minutos e não quero
ser intolerante e não quero desrespeitar a egrégia Câmara. Em nome do PDT, o
nosso aplauso por esta iniciativa, criando esta Comissão. Creio e repito que as
Câmaras das capitais podem, realmente, dar uma grande contribuição ao País, aos
Municípios, perante a nova Constituição do País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Dr. Sereno
Chaise pela sua presença.
A Mesa, antes de passar ao próximo depoimento, gostaria de comunicar
por solicitação do Dr. Domingos, que o mesmo lastima não estar presente. Foi
obrigado a retirar-se e, por isso, não permanece para ouvir os depoimentos dos
representantes dos outros partidos, tendo em vista compromissos anteriormente
assumidos e inadiáveis.
Com a palavra, o Dep. Francisco Turra, representante do PDS.
O SR. FRANCISCO TURRA: Sr. Presidente desta Casa,
Sr. Presidente da Comissão, meu prezado companheiro Ver. Hermes Dutra, relator
da Comissão, nobre colegas painelistas, Srs. Vereadores, meus Senhores, minhas
Senhoras.
O Município na Constituinte é já um título sugestivo, exatamente
porque, hoje, e nas Constituições passadas, especialmente as últimas, o
Município é a grande ausência na Constituição. Nós não tivemos nas
Constituições e nesta última a presença do Município. Por incrível que pareça,
enquanto se diz que o nosso País é uma República Federativa, inexiste o
Município em termos de competência. Até mesmo, nas citações constitucionais o
Município é um ausente. Então, o nosso partido quer e luta para que o Município
seja uma presença importante e fundamental na Constituinte para que a Federação
se restabeleça efetivamente. E eu poderia até resumir o conceito que nós
entendemos de municipalismo diante da Constituinte com uma definição muito
clara do que nós queremos que faça o Município. Qual a competência que nós
queremos ao Município na futura Carta Magna? Nós queremos exatamente que os
Estados façam apenas aquilo que os Municípios não podem fazer. Significa,
então, que a maior competência, a maior responsabilidade resida exatamente nos
Municípios. Se dê aos Municípios autonomia, tenham os Municípios condições de
realizar a política administrativa. E por que nós queremos o fortalecimento dos
Municípios? Porque nós queremos o restabelecimento da democracia. Democracia
sem povo, impossível, impraticável. O povo está no Município e a democracia
deve ser voltada para o povo porque é realmente fruto e vertente deste próprio
povo. Então, a Bancada do PDS, na Câmara Federal, as Bancadas, a nossa Bancada
estadual levam propostas no sentido de que na Constituição, o Município tenha o
seu espaço. Nós até queremos, pela experiência de administradores de um pequeno
Município, mostrar o que se pode fazer. Competência ao Município significa
agilização na máquina administrativa. Significa a eliminação nas possibilidades
da corrupção, significa participação popular. Na fiscalização, na orientação e
no apoio. É comum a gente ouvir depoimentos de Prefeitos que dizem: aquilo que
o Município consegue fazer com 30, o Estado gasta 90 e a União gasta 120. É uma
realidade. Por quê? Seria um milagre? Absolutamente, não. Porque o Município
está o povo, o povo que fiscaliza, que opina, que cobra, que apóia. Nós tivemos
uma experiência há poucos dias num contato com o Sr. Secretário da Fazenda.
Fizemos este depoimento a ele, de que, enquanto no Município de Marau uma
empreiteira realizava uma obra de asfaltamento a um custo de 3 milhões de
cruzados o km, com a mesma orientação técnica o nosso Município fazia esta
mesma estrada a 400 mil cruzados o km. Por quê? Economia. Estávamos lá
presentes, buscando preços, buscando a participação popular e, além de tudo, é
evidente, critérios, prioridades, prioridades que não existem na administração
centralizada. Nós vemos esse governo pelo centralismo hoje absolutamente
perdido e jogando este País num verdadeiro caos. Não há pacote que sirva, não
há reforma que sirva enquanto ele não entender que precisa descentralizar,
passar a responsabilidade, passar recursos, passar competência ao povo. E o
povo está no Município. Já tivemos algumas experiências; fruto de duras lutas
conseguimos, por exemplo, a municipalização da merenda escolar. A FAE, depois
de estudos e sugestões, atendeu às reivindicações das associações de Municípios
e fez uma experiência: doze Municípios integraram esse primeiro projeto de
municipalização da merenda. Resultado: com menos recursos, nesses Municípios,
inclusive o nosso, que foi pioneiro, estamos atendendo a uma fatia muito maior
da população a custos menores e oferecendo alimentação mais propícia. Nós
dizíamos há 3 anos: municipalizem a habitação. O que está acontecendo é um
crime; está-se jogando, na cidade grande, a população, atraída por uma casa que
é um pardieiro, casa malfeita, uma população desorientada que vem se somar à
miséria dos grandes centros. Resultado: o BNH concentrou recursos, jogou
recursos em planos habitacionais que cinco anos depois são casas destruídas,
são populações marginalizadas. Nós pedíamos que se fizesse uma política
habitacional no campo, pedíamos que se desse ao Município a condição de
escolher. Quem é o mutuário? O mutuário é aquele que ajuda a fazer a casa,
criando amor pela casa, a um custo menor. E porque não recebemos esse incentivo
nas cidades pequenas, fizemos planos próprios, escolhemos o mutuário. Quem?
Quem não precisa de casa? Quem merece casa, quem trabalha? O operário, ele nos
ajudou, a um custo 1/3 inferior aos planos da COOHAB e do BNH, a fazer planos
habitacionais, planos que hoje são realidade. Pessoas que residem nessas casas
porque mereciam residir, e não esses pardieiros, esses amontoados de miséria
que se colocaram nas cidades grandes. E o BNH faliu porque não atendeu ao plano
de municipalização. Estamos pedindo, hoje, ao Presidente que municipalize a
Reforma Agrária. Quem mais sabe do que o Município qual é a terra devoluta,
improdutiva, que merece ser utilizada? Quem mais sabe além de qual a área, qual
a população que quer terra, que quer produzir, que não quer aventurar? O
Município, naturalmente, é a fonte de tudo. É fácil o encontro da comunidade
para definir, é fácil o encontro da comunidade para escolher uma área de terra
a um custo menor. Imaginem o Projeto Fazenda Annoni, 12 anos na Justiça, agora
além da cobrança da área, as cobranças de indenizações de 12 anos. Cobrança de
indenizações de usinas que foram paralisadas há 12 anos, cobranças de 12 safras
que pararam. Se o Governo tivesse tido a sensibilidade de permitir que o
Município comprasse, famílias assentadas, orientadas, não em glebas imensas,
quem sabe em glebas menores, e a solução da Reforma Agrária acontecendo. Não
acontece, não vai acontecer Reforma Agrária enquanto não se municipalizar a
Reforma Agrária.
Saúde: Apenas, agora, um avanço - municipalização da saúde - com medo,
com temor. E nós estamos vendo que a despeito de controvérsias, desencontros, a
saúde pública parece encaminhar-se para o seu equacionamento com a
municipalização que o nosso partido também prega. Estamos pregando, também,
além de tudo, uma modificação profunda não só na competência tributária, mas
até no fato gerador tributário. Nesse País penaliza-se quem trabalha. Sessenta
e dois por cento são oriundos do trabalho, 38% apenas do capital. É uma
proposta do nosso partido que aconteça uma inversão a exemplo do que ocorre nos
países mais desenvolvidos. Então, a proposta do nosso partido é, efetivamente,
para que, na Constituição, o Município seja uma presença, para que, além da
competência, tenha a responsabilidade. Responsabilidade que hoje ele
forçosamente vai tendo sem a contrapartida dos recursos. É triste saber que
enquanto a União fica com 62% do bolo tributário, os Estados com 33%, e o
Município com o restante, apenas, ficando obrigado a assumir inúmeras tarefas,
desde o equacionamento do problema do ensino. Porque hoje o Município é
obrigado a fazer cedências gratuitas ao Estado para não fechar escolas no interior.
O Município é obrigado a construir prédios escolares, delegacias de polícias.
Fornecer viaturas. Fornecer combustível e fornecer funcionários até na área
fazendária. O que aconteceu ao Município? Cada dia mais marginalizado. Qual é a
situação dos Prefeitos? A situação do Prefeito é uma situação de mendicância. O
Prefeito hoje gasta - e isto se fala em nível de Brasil - quem sabe, 3, 5% do
seu orçamento, no final de um ano, na busca de recursos e favores, buscando um
melhor padrinho, coisa que jamais deveria acontecer neste País. Neste País o
Prefeito não deveria levantar para mendigar. Neste País o Prefeito deveria
administrar e por justiça e por critério, deveriam cair nos Municípios os
tributos, a renda pública, o dinheiro do povo. E caberia aos Vereadores, aos
Prefeitos a administração da coisa pública neste País. Nós pregamos também a
independência do Legislativo para que ele tenha a sua autonomia, e não como
acontece hoje, que nós estamos indiretamente atrelados ao Executivo, a ponto
de, nesta greve, por exemplo, o Poder Legislativo do Estado estar em situação
quase de dependência do Poder Executivo. Isto não é soberania, isto não é
democracia. É a proposta do nosso partido, então, que, na Constituição, se dê
força aos Municípios. Se dê a eles responsabilidade. Se devolva ao Município a
competência, se devolva a presença, porque, então, nós estaremos devolvendo ao
povo a verdadeira democracia social que nós queremos e que nós pregamos e que
nós agora queremos, além de estar na teoria, no papel, passar para a efetiva
prática.
Muito obrigado, Sr. Presidente desta Comissão, pela oportunidade que
tivemos de enaltecer a presença do Município.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos a sua
presença e passamos a palavra ao Sr. Clóvis Ilgenfritz da Silva.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ DA
SILVA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, demais participantes desta reunião.
Em primeiro lugar, queremos agradecer, em nome do PT, o convite que nos
foi feito para trazer até aqui algumas questões que entendemos pertinentes e
importantes do momento atual brasileiro e também elogiar a iniciativa da Câmara
de Vereadores, que está dando mais uma oportunidade para que estes assuntos
referentes à Constituinte e uma nova Constituição sejam amplamente debatidos e aprofundados
para que nossos constituintes tenham condições de elaborar uma Constituição que
venha, realmente, atender aos interesses maiores da população brasileira.
Inicialmente, queremos colocar que o Partido dos Trabalhadores, desde
os primeiros momentos que se discutiu a questão da Constituinte, fez uma luta
muito grande, desde a sua convocação, para que ela fosse uma Constituinte
soberana, exclusiva, livre e que fosse livre do entulho autoritário de todas
aquelas leis: a de segurança nacional, lei de greve, lei de imprensa, lei de
estado de sítio e de emergência. Todas essas questões que sabemos prejudicaram
enormemente a eleição dos constituintes. Nós, ao invés de termos uma Assembléia
Nacional Constituinte livre, soberana, assistimos os trabalhos de uma
Assembléia, de um Congresso Nacional Constituinte bicameral, com senadores
biônicos e eleita concomitantemente com governadores, senadores, deputados, o
que prejudicou enormemente o trabalho da Constituinte. As eleições tiveram uma
regulamentação desigual, colocando os novos - ditos pequenos partidos - em
situação muito ruim, desde o tempo à disposição na tv, até às demais condições
acachapantes. Sem falar na ingerência do Poder Executivo, inclusive da
repressão calcada na legislação autoritária que ainda permanece intacta sobre a
maioria das cabeças dos brasileiros. Essas questões realmente nos preocuparam e
continuam a nos preocupar. Por isso, o PT, desde o primeiro momento em que se
discutiu a questão da nova Constituição para o Brasil, embora entenda
fundamental e inevitável, bem como necessária, dado ao retalhamento, dado às
colocações dos regimes militares, também sempre entendemos que não dava para
semear ilusões sobre a classe trabalhadora brasileira, sobre a maioria do povo
de que a Constituinte e uma Constituição em si fossem resolver os problemas da
Nação, fossem resolver os grandes problemas que hoje a afligem em nível
econômico e social. Mas apostamos, parece que contraditoriamente àqueles que
menos acreditam que uma Constituinte e uma nova Constituição possam mudar ou
transformar a face do País. Nós, do PT, fomos quem mais apostou num trabalho de
conscientização e organização dos movimentos populares, sindicais,
comunitários, para discutir profundamente as questões fundamentais, os méritos
e conteúdos de uma Constituição. Ainda, infelizmente, temos a mesma
perspectiva, porque a Constituinte que foi eleita, o Congresso Constituinte
atual é altamente desfavorável aos setores populares e nós não temos nenhuma
dúvida, nenhuma esperança de mudar essa relação de forças, a não ser que haja
uma grande mobilização social, uma grande mobilização popular, para o que nós,
desde agora, estamos convocando a todos, através daquilo que criamos no PT, que
é a Comissão Constituinte do Partido, a nível nacional, estadual, e a
Constituinte Municipal, onde começamos por elaborar uma proposta de Assembléia
dos Eleitores do PT, para discutir as questões da Constituinte e participar,
efetivamente, em um processo suprapartidário com as entidades partidárias,
comunitárias, sindicatos, etc. para que façamos um movimento, quem sabe, maior
ainda do que aquele que aconteceu em 1984, com relação à grande aspiração pelas
diretas de toda a população brasileira.
Hoje o PT aposta na Constituinte, muito mais na sua forma de ser utilizada
para conscientização, organização e aglutinação das forças populares. E nisso
já vencemos alguns passos, junto com outros setores, como foi o caso da
formação do Comitê Constituinte Estadual, de setores populares e sindicais,
onde estão os partidos, o movimento comunitário e setores representativos da
sociedade. Entendemos, portanto, que o fundamental é que se estabeleça esse
processo para garantir que haja o mínimo de soberania do povo sobre a
Constituinte e do povo sobre a implementação do seu resultado. Nós sabemos que
hoje a nossa Constituição tem alguns artigos que são claros na proteção de
algumas questões que não são respeitadas, como é o caso do salário mínimo que a
Constituição atual não respeita, que está em 1.368, quando nós sabemos que, para
assumir poderes constituintes, o salário mínimo teria que estar em torno de
7.000 cruzados. São questões fundamentais que hoje, entendemos, devem ser o
preâmbulo de qualquer discussão sobre a Constituinte.
Sabemos que os grandes problemas da Nação são de natureza estrutural,
do sistema capitalista que hoje impera no Brasil. São de natureza da soberania
do povo sobre seu próprio destino. São, também, de natureza do regime que
sustenta esse sistema e que está, mais do que nunca, alicerçado na força do regime
militar reacionário e atrasado que vigora ainda em nosso País. Então, nesse
sentido, nós sabemos que resulta uma política que não atende às necessidades
mínimas. A Reforma Agrária, a Reforma Urbana, uma política de relações
internacionais, os problemas da dívida externa, a suspensão do pagamento, as
questão da dívida interna, as questões dos juros altos, as questões do sistema
tributário que vigoram hoje não estão sendo atendidas e, no entender do PT, não
dependem de uma nova Constituição. Poderiam ser atendidas agora, imediatamente,
caso esse Governo assim o desejasse. E não estão fazendo porque falta, ainda,
na correlação de forças, o poder popular estar com maior qualidade para fazer
vingar as suas prerrogativas. Nós, então, entendemos que é necessário que se
apóie à luta dos trabalhadores em nível das questões colocadas pelos movimentos
sindicais que hoje são postuladas na Constituinte. A liberdade, a autonomia
sindical reivindicada pela CUT, CGT e por outros setores do sindicalismo, a
semana de quarenta horas, salário mínimo real unificado, o direito de greve e
tantos outros. Mas é importante que se diga também que o PT, nesse sentido,
fez, com os parcos recursos que tem, o máximo empenho de colocar à disposição
da população, do movimento popular, o máximo de instrumento para que se
pudessem debater, estudar e definir regras para a nova Constituição. Nós
elaboramos uma plataforma constituinte e usamos o espaço de televisão e da
campanha eleitoral para isso, coisa que não aconteceu, via de regra, com os partidos
da classe dominante ou ditos majoritários hoje, em nosso País. Elaboramos um
programa de 13 pontos, um panfleto que foi distribuído aos milhares, onde
dizemos que a nossa luta faz a lei. Elaboramos por encomenda e por participação
efetiva de um grande jurista brasileiro, Flávio Comparato, um projeto de
Constituição que hoje está servindo amplamente para discussão em todos os
recantos do País. Este Projeto foi repassado justamente neste sábado e domingo
por uma reunião nacional do partido para fazer o ajustamento final da sua
composição e a entrega, ainda no dia 24, no Congresso Constituinte. Sendo
assim, nós queremos também resgatar que a nossa posição é fundamentalmente
estribada num artigo que foi aprovado, finalmente, depois de muita discussão, no
último dia de discussão que participamos. Diz o seguinte a proposta do art. 2º
que o PT faz para a Constituição: “Todo poder é exercido por delegação e
participação popular direta. O exercício e a organização do poder deve ter por
fim a eliminação das desigualdades sociais e assegurar a todos uma vida digna,
livre e feliz”. Esta questão embasa toda a nossa proposta política para a nova
Constituição.
Assim sendo, nos reportamos àquelas questões que nos interessam de
imediato, que são as questões da nossa Cidade, dizendo que é na Cidade que as
relações do homem se estabelecem e é na cidade que se desenvolve todo o cenário
de vida, porque é nela onde existe a vida e é nela onde nós temos que aplicar o
máximo das nossas atenções para as transformações que nós precisamos via, quem
sabe também via Constituinte, mas, fundamentalmente, via processo de
mobilização popular e de exigência que o Governo Federal, o Governo Estadual e
o Congresso Constituinte atendam às reivindicações econômicas e sociais
imediatas da população brasileira, independente da promulgação ou não de uma
nova Constituição.
Mas o problema urbano é um problema que preocupa tanto quanto o
problema agrário, tanto quanto outros problemas do nosso País. Mais
especificamente, a questão urbana, hoje, em nosso País, ela está
fundamentalmente sendo relegada a um problema muito sério, de falta de poder do
Município no sentido de gerir os seus próprios destinos. Nós sabemos
perfeitamente que as políticas do Governo Federal, que as políticas que vêm
sendo desenvolvidas na história deste País, fundamentalmente, criam para o
Município uma situação insustentável. Vejam que, frutos da política de
distribuição da renda, da falta do poder aquisitivo, da política agrária, hoje
entendemos que, não sendo cumprido o art. 2º da Constituição que estamos
propondo, nada vai ser possível mudar, a não ser algumas “aspirinas”, para
diminuir os efeitos maléficos desse grande câncer que é o capitalismo selvagem
que se instituiu no País e que domina, explora e espolia a grande maioria da
população. Nós sabemos que, hoje, o rural é, quem sabe, a grande maior causa
das grandes questões urbanas que enfrentamos, além daquelas que já falamos, que
são as relacionadas com o poder aquisitivo e com as condições de vida em si. As
questões de saneamento básico, de transporte, o serviço de água, luz e esgoto
também são questões que precisam ser encaradas, precisam ser protegidas em
nível constitucional. Nós temos a um capítulo, com um pré-projeto do PT, que
fala sobre a habitação e o problema do solo e diz o seguinte: “Inclusão, entre
as obrigações do Estado, da garantia e do direito à habitação para todos os
cidadãos, através da construção e financiamento subsidiado da habitação
popular. Desapropriação sem indenização dos terrenos urbanos, inaproveitados e
objetos de especulação. Proibição da propriedade de mais de cinco imóveis
residenciais urbanos”. E ainda: “A legalização das posses urbanas destinadas à
habitação individual e familiar.” Muitos outros artigos poderão ser
regulamentados na lei ordinária, mas nós entendemos que, se esses artigos forem
respeitados, a questão urbana terá, realmente, um amparo muito grande na
Constituição, e estaremos enfrentando novos tempos.
Tenho a impressão de que o meu tempo já terminou e agradeço pela
oportunidade, desejando que este painel se repita outras vezes para que
possamos, quem sabe, debater esses assuntos com maior profundidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Dr. Clóvis
Ilgenfritz da Silva, representante do PT. A Mesa comunica ao Plenário que o
Dep. Francisco Turra, representante do PDS, foi obrigado a retirar-se antes do
final deste Grande Expediente, tendo em vista um compromisso inadiável na
Assembléia Legislativa do Estado, onde tem assento na Bancada do PDS. Além disto,
saúda a presença em Plenário do Deputado Estadual Mendes Ribeiro, que
recentemente deixou esta Casa. V.Exa. tem um lugar à Mesa, junto aos depoentes.
Com a palavra, o representante do PC do B, seu Presidente Édison Silva.
O SR. ÉDISON SILVA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. Assistentes, sem dúvida, a exemplo do que já foi dito pelos
que me antecederam, esta Comissão se reveste de grande importância pelo tema em
si que ela pretende tratar, mas, sobretudo, pelo fato de que, nacionalmente,
todas as nossas preocupações, nossos esforços se voltam para acompanhar um
acontecimento de importância ainda maior, que é a reunião, o funcionamento da
Assembléia Nacional Constituinte. E esta Comissão tem a sua importância pelo
fato de que esta Constituinte que se reúne em Brasília é alvo de nossas
preocupações na medida em que, por uma série de circunstâncias, inclusive aqui
já lembradas, lá temos, contrariamente aos que os patriotas, os democratas
almejavam, uma Constituinte majoritariamente conservadora, que outra coisa não
é senão o reflexo do tipo de campanha eleitoral, legislação eleitoral que
tivemos no ano passado. Uma eleição e uma campanha em que a quase totalidade
dos partidos políticos e a maioria esmagadora dos candidatos que não se
apresentaram primaram por se concentrarem na campanha para a sucessão do
Governo Estadual e não, como todos diziam, embora na prática fizessem
diferente, a campanha para a Assembléia Nacional Constituinte, sem dúvida o
acontecimento político, àquela época e ainda hoje, mais importante na vida do
nosso País. Preocupa-nos, nessa Constituinte, além da sua natureza
majoritariamente conservadora, a ingerência de que está sendo vítima,
limitando-a, podando-a num esforço conjugado de forças obscurantistas
reacionárias e conservadoras que procuram por todos os lados, por todos os
custos, impedir que venhamos a ter uma Constituição moderna, progressista,
democrática, soberana tal como aspiram as forças vivas deste País. É a
ingerência do Executivo, através do Sr. Presidente da República, José Sarney,
que de tudo faz, recorre a todos os instrumentos ao seu alcance para pressionar
os parlamentares constituintes, nomeadamente os do PMDB, majoritariamente
representados naquela Casa, a fim de que esses deputados não exerçam o
sentimento que o povo manifesta a todo instante. É a ingerência abusiva da
tradicional Força Armada Brasileira que, por uma série de mecanismos também,
mas destacadamente a da pressão autoritária, tenta, da mesma forma, comprometer
os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. É a ingerência do que a
imprensa a todo instante está nomeando, dos chamados “lobbies” do poder
econômico que da mesma maneira tenta impedir que os parlamentares exerçam as
reivindicações, transformem em dispositivos constitucionais as reivindicações
que o nosso povo, a todo o instante, apresenta. É nesse quadro então, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que nós, do PC do B, consideramos a importância
da constituição desta Comissão. À medida que temos certeza que dos trabalhos
finais desta Comissão sairá um trabalho profícuo, sairá um produto compatível
com a tradição democrática da Câmara Municipal de Porto Alegre, portanto, uma
pressão a mais que podemos acionar sobre essa Constituinte com as
características que aqui julgamos ter e que aqui já nos referimos.
O nosso partido, Sr. Presidente, elaborou, por volta de abril, maio do
ano passado, quando a campanha da Constituinte se iniciava, não um projeto de
Constituição, mas sim um conjunto de propostas em 16 capítulos, sistematizados,
onde procuramos tratar desde os temas do poder político nas suas mais diversas
instâncias até questões como a problemática do índio, da Amazônia, da ecologia,
todas elas objeto de apreciação dos parlamentares constituintes. Ao final
desses trabalhos, nesta tarde, passarei ao poder das mãos do Sr. Presidente
esta nossa modesta, mas profícua contribuição. Nesse material procuramos tratar
uma questão que nos parece de maior importância, que é a democratização do
poder político no Brasil, embora tratamos, neste conjunto de propostas, a
democratização do poder central. Pensamos que também nas mais diversas
instâncias do poder no Brasil, nos Estados e nos Municípios, também deveríamos
nos debruçar sobre esta questão: sobre a democratização do poder político no
País, exercido por aqueles que são eleitos para este cargo, seja pela tradição
política no Brasil, seja, sobretudo, pelos 20 anos de arbítrio a partir de 64.
Todos nós sabemos que o poder político no Brasil foi tomado de fio a pavio pelo
autoritarismo nas suas mais diversas instâncias, sobretudo o poder político
central, mas, verdadeiramente, no poder a nível local, a nível municipal e
estadual. Pensamos, então, que esta é uma questão sobre a qual todos nós
deveríamos nos debruçar e encontrarmos formas de, efetivamente, democratizar o
poder político no Brasil. Em nível nacional, nós estamos propondo, através da
nossa Bancada representada na Assembléia Nacional Constituinte, um governo de
cor-responsabilidade em que a administração política do País seja dividida
entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Tratamos mais outros temas que a
exigüidade do tempo não nos permite lembrar aqui exaustivamente: o papel das
Forças Armadas, tema da maior atualidade a julgar pelos últimos acontecimentos,
quando aqui definimos ser necessário que a Constituição discipline
constitucionalmente o seu papel, que não pode ser outro senão o de defender as
fronteiras nacionais e nunca a exemplo da tradição das Constituições
brasileiras, se imiscuir na vida interna brasileira sob a justificativa de defesa
da ordem interna. Não. A defesa da ordem interna é atribuição da sociedade
civil, nunca das Forças Armadas, menos ainda de Forças Armadas tão estranhadas
de reacionarismo, com é a tradição de nossas Forças Armadas. Tratamos mais,
nestas propostas, de temas como a dívida externa, como a necessidade da Reforma
Agrária, e vai por aí. Penso assim no que diz respeito aos temas municipais,
além da necessidade, no nosso modo de entender, de examinarmos a democratização
do poder também a nível municipal, do Poder Legislativo, do Poder Executivo,
que deveríamos buscar mecanismos em nível municipal que nos levassem à
ampliação e consolidação da democracia em nosso Município já que esta é uma
luta que precisamos desenvolver a nível nacional. Isso requer a ampliação e
consolidação da democracia, o fortalecimento da representação popular aqui
exercida pelos Vereadores eleitos democraticamente pelo povo. Isso exige as
garantias das prerrogativas dos Vereadores, inclusive a prerrogativa de poder
legislar sobre matéria financeira, coisa que o arbítrio dos 20 anos de
autoritarismo do regime militar retirou do Poder Legislativo, desfigurando-o,
tornando-o um Poder Legislativo, nos Municípios, nos Estados e em nível
nacional, uma figura apenas de retórica, com o poder completamente esvaziado.
Pensamos também que, quando se trata de ampliar e consolidar a democracia em
nosso País, precisamos encontrar outros caminhos para garantir a participação
popular, não apenas pela eleição dos Vereadores, mas, também, através de mecanismos
que assegurem ao povo a iniciativa de apresentação de leis do Poder
Legislativo, prerrogativa que, no nosso entender, não deva ser apenas do Poder
Executivo ou do Poder Legislativo. Pensamos, também, que deveríamos encontrar
mecanismos que assegurassem, em nível municipal, a garantia do exercício da
lei. Em nível nacional, estamos propondo, na Constituinte, a instituição da
figura do “onbudsman”, ou do ouvidor-geral, do defensor do povo. Penso que
poderíamos pensar numa figura desse tipo para garantir os direitos do cidadão
no Município, direitos consagrados em lei. Precisaríamos pensar, também, em
medidas que garantissem uma melhor eficiência nos serviços públicos, que, não
tenho dúvida, começa pela necessária estatização do transporte público, serviço
esse essencial à comunidade e que, nos dias de hoje, se converteu em fonte de
enriquecimento de empresários especuladores, muitos dos quais corruptos e que
reservam ao usuário um transporte público cada vez mais precário, além de caro.
Pensamos, também, que, quando se trata de examinar as questões municipais,
necessariamente, deveríamos ver, dentro dos serviços públicos, como garantirmos
uma educação, um ensino, além de integrado, além de voltado à realidade de
nosso País, à realidade do Município, que garantisse mecanismos na Constituição
que obriguem o poder municipal a investir, no mínimo, 25% do seu orçamento na
educação, de maneira que não apenas o investimento fosse garantido, mas que as
verbas públicas, as verbas do poder municipal fossem aplicadas única e
exclusivamente nas escolas públicas e não que esses recursos fossem repassados
entre as escolas públicas e as escolas particulares.
Essas são as observações, Sr. Presidente desta Casa, Sr. Presidente da
Comissão, Srs. Vereadores, funcionários e outros assistentes, as sugestões que
gostaríamos de fazer. Antes de encerrar, o nosso agradecimento pelo convite a
nossa participação neste debate e o pedido para que as resoluções a que esta
Comissão chegue e conclua, por todo o nosso interesse, seja nos dado
conhecê-las a fim de que os nosso parlamentares, a nossa Bancada na
Constituinte em Brasília possa se somar aos esforços que aqui estamos a
desenvolver de maneira a garantir em Brasília, na Constituição que teremos,
sugestões e indicações progressistas e democráticas que assegurem os direitos
do nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de renovar
a satisfação que tem em ter no Plenário, neste momento, a presença do ex-Ver.
Mendes Ribeiro que, recentemente, deixou esta Casa para assumir-levado pelo
povo do Rio Grande do Sul - a Assembléia Legislativa do Estado. V.Exa., que,
certamente, se sente absolutamente em Casa, tem a certeza de que a satisfação é
grande, da Casa, em novamente recebê-lo e ter o convívio de V.Exa. É evidente
que a Mesa e a Casa estão extremamente satisfeitos com a realização deste
Grande Expediente que, em adiando as inscrições regimentais de alguns Srs.
Vereadores, teve a oportunidade de ouvir a manifestação dos representantes dos
diversos segmentos políticos, através de seus representantes partidários, que,
por requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão Especial “A
Cidade e a Constituinte”, fez com que a Casa cumprisse, mais uma vez, com as
suas reais obrigações, que são as de ouvir, de discutir com a população e com
os segmentos comunitários e políticos os seus pensamentos, os seus anseios e os
seus desejos. Ao encerrar este Grande Expediente, nesta tarde cinza de abril de
1987, passamos a palavra ao Presidente da Comissão, Ver. Isaac Ainhorn, para
que apresente, em nome da Casa, os agradecimentos da gentileza dos
representantes partidários. Após a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, fica a
Sessão suspensa por 10 minutos, para que possamos apresentar as despedidas aos
representantes dos partidos políticos, alertando à Mesa e aos Srs. Líderes de
Bancada que, após a reabertura dos trabalhos, teremos a votação de importantes
projetos de um veto.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós, na condição de Presidente da Comissão da Constituinte,
entendemos que a razão de ser desta Comissão e deste trabalho deve-se,
fundamentalmente, ao entendimento dos Vereadores desta Casa de que o processo
constituinte não é um processo isolado que se dê na Cidade de Brasília, na
Capital Federal. Mas é um processo que envolve, também, uma ampla mobilização
das casas legislativas do País, das organizações políticas e do povo
brasileiro. Por estas razões, nós entendemos que, enquanto perdurar o processo
de elaboração da nova Constituição, a Nação deve estar muito atenta a este
processo legislativo.
De outra parte, esta Comissão entendeu de ouvir os depoimentos dos
partidos políticos, na medida em que entende que o aperfeiçoamento do processo
da democracia passa, necessariamente, pelas organizações políticas organizadas
em nosso País. Por esta razão, entendemos que os subsídios apresentados pelos
senhores a esta Casa, a esta Comissão serão subsídios importantes para formar o
juízo desta Casa. Estes subsídios, tenham certeza, serão analisados,
encaminhados através da Câmara Municipal de Porto Alegre, com as referências de
todos os depoimentos, à Assembléia Nacional Constituinte.
Tivemos a satisfação de receber a informação da Ver.ª Jussara Cony, em
contato que teve com o ex-Dep. João Gilberto Coelho, de que os subsídios da
sociedade civil brasileira, proposta pela sociedade civil, os subsídios das
casas legislativas, que tinham um prazo extremamente exíguo para serem
apresentados até o dia 24/4, foi prorrogado para 1º de junho. Achamos isso
extremamente importante. Esta Casa pretende também se mobilizar no sentido de
que as proposições essenciais, com relação às reformas que entende necessárias
sobre a cidade, sobre o Município na nova Constituição, sobre um objeto de uma
ampla mobilização da Constituição, através da coleta de assinaturas junto à
população, e reunindo-se, participando, agregando-se a outros órgãos da
sociedade civil para que participe conosco desta mobilização como rumo à nova
Constituição brasileira, presentes e conscientes de todos os aspectos que os
Senhores colocaram do caráter conservador da Constituinte, com os “lobbies”
organizados, os “lobbies” do poder econômico organizado... Tudo isso presente,
nós entendemos que uma melhor Constituição só será possível com uma ampla
mobilização dos órgãos legislativos do País, dos partidos políticos e da
população, do povo brasileiro.
Era isso. Mais uma vez, em nome da Comissão, os agradecimentos pelos
depoimentos, pelos subsídios que trouxeram a esta Casa.
(Não revisto pelo orador.)
A Sra. Jussara Cony: Um aparte que me parece
importante na medida em que temos aqui presidentes de partidos políticos, da
dificuldade que estamos encontrando, conforme já havíamos conversado com o
Presidente da Comissão, Ver. Isaac Ainhorn, numa proposta que também é da
Comissão e que acho podemos levar, pelo menos esta proposta será levada em
conjunto, que é o caso das 30 mil assinaturas em termos de propostas populares
comprometidas exatamente com os anseios do povo de Porto Alegre e deste País. A
dificuldade que encontra a Comissão e outros segmentos é de conseguirmos a
documentação necessária junto à Assembléia Nacional Constituinte. Neste
sentido, estamos enviando ao Presidente da Assembléia Nacional Constituinte e
respectivas Comissões a solicitação da urgência deste processo porque, além de
ser um fator de mobilização popular, é um fator decisivo no sentido de vermos
contempladas as propostas populares da Assembléia Nacional Constituinte, onde
esta Comissão participará, com os partidos e com outras entidades. Então,
aproveitando a presença dos partidos, realizamos esta lembrança: é um trabalho
necessário, imperioso para esta organização, bem como organizarmos uma ampla
mobilização popular.
O Sr. Clóvis Ilgenfritz: desculpamo-nos, pois,
realmente, isto é importante: convidamos todos Srs. Vereadores a participarem,
bem como os funcionários desta Casa, da grande mobilização de 1º de maio, que
estamos fazendo em conjunto. No dia 24/4, às 20 horas, estaremos fazendo o
lançamento, em nível nacional, da campanha de mobilização. Estará presente Luís
Inácio Lula da Silva, dirigentes de sindicatos, constituintes dos partidos, e
convidamos todos os segmentos para comparecerem a esta reunião, dia 24, às 20
horas.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos pelas
presenças, mais uma vez, e suspendemos os trabalhos por dez minutos.
(Os trabalhos são suspensos às 16h02min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h17min):
Estão reabertos os trabalhos. Registro, neste momento, a presença no Plenário
do Dep. Mendes Ribeiro Filho, que nos honra com sua presença nesta Casa.
A mesa vai submeter ao Plenário o Requerimento de autoria do Ver.
Hermes Dutra, solicitando a prorrogação da licença para tratamento de saúde do
Ver. Mano José, por dez dias.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Informo ao Plenário que permanece no exercício da Vereança, em
substituição, o Ver. Wilson Santos.
A Mesa recebe, neste momento, mais um Requerimento de autoria do Ver.
Clóvis Brum, solicitando que, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário,
seja sustada a tramitação dos seguintes Processos: 2680/86 - PLCE n.º 18/86 -
Plano Diretor; e 2682/86 - PLCE n.º 19/86 - Fundo Municipal para o
Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre; 0561/87 - PLCL n.º 02/87 - Altera a Lei
Complementar n.º 43/79. Isto por entender que o atual Plano Diretor encontra-se
“sub judice” nesta Capital. Justificativa da tribuna.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Eu solicitaria à Mesa que examinasse a possibilidade da tramitação deste
Requerimento, em primeiro lugar, com relação à expressão “sub judice”. Em
segundo lugar, eu entendo que existe um Regimento Interno, que estabelece a
tramitação dos processos nesta Casa e que nenhum Requerimento poderá sobrestar
a tramitação dos processos regulares, razão pela qual indago se a Mesa dará
tramitação ao Requerimento do Ver. Clóvis Brum ou não.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Elementar demais é a figura consagrada do Requerimento. Isso é óbvio. Não votar
a tramitação do Requerimento aí já o Vereador autor da Questão de Ordem está-se
colocando contra o Regimento Interno. Eu apresentei o Requerimento, que deve
ser votado “sim” ou “não”. O Requerimento é simples. Ou a Casa entende que não
deve sustar, ou o Requerimento em si deve ser votado.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Só a título de esclarecimento e fornecendo subsídios à Mesa, o Requerimento
pode entrar; agora, ser recebido ou não é uma questão que a Mesa pode avaliar.
Se eu entrar com um requerimento pretendendo a execução do Regimento Interno,
evidentemente que é um requerimento que pode ferir todos os princípios desta
Casa, porque, senão, não há Regimento Interno, não há Lei Orgânica, não há
nada.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha
Irigaray):
A Mesa ouviu atentamente as Questões de Ordem e a proposição feita pelo
Vereador Clóvis Brum. Para bom andamento dos trabalhos, suspendemos os mesmos
por 5 minutos, a fim de que possa ser dada uma solução de real proveito e para
que não haja, após, nenhuma falha.
Estão suspensos os trabalhos.
(Os trabalhos são suspensos às 16h25min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha - às 16h45min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
A Mesa ouve o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para que não se criem
dificuldades à Mesa Diretora dos trabalhos, como a matéria é polêmica e poderia
ocorrer uma manifestação mesma, contrária à votação desse Requerimento, nesta
tarde, requeiro à Mesa a juntada do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
também não foi apregoado hoje e que deveria ser apregoado para votação. Que
ambos sejam encaminhados à CJR, que é o foro competente para dirimir essas
dúvidas.
O SR. PRESIDENTE: Cabe esclarecer que o
Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, referido por V.Exa., foi encaminhado
por esta Presidência para o Sr. Auditor, tendo em vista a complexidade da
matéria. Face ao requerido por V.Exa., a Mesa defere à CJR ambos os requeridos.
Passará as matérias, ainda no dia de hoje, à CJR.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Envia à Auditoria e à CJR?
O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista a
complexidade da matéria, tendo em vista de que já havia um Requerimento por
escrito, a Presidência entendeu ouvir a Auditoria preliminarmente. Tendo em
vista o requerido pelo Ver. Clóvis Brum, a Mesa susta a audiência que requereu
à Auditoria da Casa e remete à CJR.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Não vejo por que não mandar às duas, à Auditoria e, após, à Comissão de
Justiça. Porque há o aspecto técnico interno e o aspecto político.
O SR. PRESIDENTE: A Auditoria não tem nenhuma
força cogente.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Nem a Comissão.
O SR. PRESIDENTE: Não há prejuízo algum de o
Sr. Auditor dar o parecer em ambos.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Só para averiguar se mandou com efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa enviou, a
Presidência da Casa estudou a matéria e entendeu por bem ouvir o aconselhamento
da Auditoria da Casa. Face ao requerido por V.Exa., a Mesa enviará ambos à
Auditoria e à Comissão de Justiça.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Sim, mas antes de ter um opinamento da Comissão de Justiça e da Auditoria o
processo não vai ter tramitação.
O SR. PRESIDENTE: É evidente que fica
considerado o efeito suspensivo, tendo em vista que, se não há decisão, não há
efeito.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Exatamente, eu ia indagar qual o entendimento que tinha a Mesa se recebeu o
Requerimento do Vereador. Parece que há dois pesos e duas medidas, Sr.
Presidente, porque, quando recebeu o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt,
não deu efeito suspensivo à tramitação do processo sobre o Plano Diretor e,
agora, está dando efeito suspensivo do Segundo Requerimento. Como é que eu
observo isso? Porque já está correndo Pauta no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Isaac Ainhorn,
digo a V.Exa. que os avulsos já haviam sido confeccionados com 48 horas de
antecedência, no caso, 72. O requerido chegou às mãos da Presidência ontem, ao
final da tarde. Hoje, a Presidência mandou remeter para o Sr. Auditor da Casa.
Não via a Presidência da Casa, sem entrar um minuto no mérito da matéria,
simplesmente dentro do procedimento legislativo, não via nenhuma forma de
sustar a tramitação. No entanto, quando passa a haver um requerimento para a
Comissão de Justiça, e não para a Presidência e não para a Auditoria, mas sim
para a Comissão de Justiça, passa a ter efeito suspensivo. E digo a V.Exa. que,
se o Ver. Clóvis Brum não tivesse requerido que fossem os dois, a Mesa daria
tratamento equivalente aos dois. E, portanto, os dois teriam os efeitos iguais.
Acho que a Mesa esclarece V.Exa.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem):
Apenas para esclarecer a esta Mesa e a este Plenário da gravidade da decisão em
conferir a um simples requerimento um efeito suspensivo, já alterando o
processo legislativo da Casa estabelecido no Regimento Interno, porquanto só
poderá sobrestar qualquer processo à sua tramitação quando houver uma decisão
definitiva sobre os Requerimento, razão pela qual entendo extremamente grave a
decisão em bloquear, em obstacularizar o processo legislativo nesta Casa,
recebendo os Requerimentos, pela primeira vez em toda a jurisprudência desta
Casa, com efeito suspensivo sobre o processo legislativo. E sem consulta ao
Plenário.
O SR. PRESIDENTE: V.Exa. coloca mais um
quesito que submeterei à CJR para ser explicitado, tendo em vista a
inconformidade de V.Exa. com a decisão da Presidência.
O SR. ISAAC AINHORN: E continua correndo Pauta?
Indago a V.Exa. neste sentido.
O SR. PRESIDENTE: Está em Pauta. Se a
Comissão de Justiça opinar, valerá ou não a Pauta. Mas coloca-se este efeito. A
Mesa, democraticamente, aceita a colocação que V.Exa. faz, mas apenas se
reserva o direito de, em face da audiência da Comissão de Justiça, traçar as
diretrizes gerais, aditando o quesito que V.Exa. perquire com propriedade,
acredito.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que ficou democrática
a decisão.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, efetivamente, no sentido de auxiliar os trabalhos da Mesa é que
requeri audiência à Comissão de Justiça. Em segundo lugar, pela relevância do
assunto, pela importância da matéria, andou rigorosamente bem a Mesa ao deferir
de plano para que a Comissão de Justiça se manifestasse e andou bem, também, ao
acatar a inconformidade do Ver. Isaac Ainhorn para que também a Comissão de
Justiça leve em consideração. No entretanto, Sr. Presidente, eu pondero à Mesa,
até para que conste dos Anais, que as notas taquigráficas sejam encaminhadas à
douta Comissão de Justiça, que a Diretoria Legislativa requisite o processo que
já se encontra em fase de indicação por parte das lideranças, dos integrantes
de uma Comissão Especial para examinar a proposta do Ver. Hermes Dutra de
alteração ao Plano Diretor. E aí, Sr. Presidente, chamo a atenção: se correr
Pauta hoje, a Comissão de Justiça não tem poder para revogar uma decisão de
Plenário, é por que o Plenário concordou. Então, V.Exa. andou bem, porque a
Pauta, rigorosamente, não pode não correr porque a Comissão de Justiça não tem
força legal para dizer que a Pauta não tem valor, ou que não foi corrida, pela
importância do assunto. Tem uma Comissão de Inquérito na Casa. O assunto não é
comum, não é rotineiro; o assunto é dos mais alto interesse da cidade.
O SR. PRESIDENTE: Para o bom andamento dos
trabalhos, anotei todos os quesitos, no Deferido, inclusive os apanhados
taquigráficos para serem remetidos quer à Auditoria, quer à Comissão de
Justiça, e será dirimido pela Comissão maior desta Casa assunto desta natureza.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, consulto à Presidência para que esta consulte a Comissão de
Justiça, ou seu Presidente, para saber quando a Comissão de Justiça vai
analisar esse problema, até porque corre, hoje, Pauta sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa afirma a V.Exa. que,
após o transcurso normal dos trabalhos, irá procurar o Sr. Presidente da
Comissão de Justiça e o Sr. Auditor da Casa no sentido de estabelecer um
cronograma de trabalho adequado, e irá responder a V.Exa., ainda na Sessão de
hoje, dentro das possibilidades humanas que ao assunto couber.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, indago da Presidência, já que a discussão esteve a cargo de
juristas, se o Projeto do Plano Diretor segue Pauta, segue a rotina normal ou
se está sustado.
O SR. PRESIDENTE: Estará sustado, ou não, de
acordo com o parecer da Comissão de Justiça e de Auditoria.
O SR. ARANHA FILHO: Estará sustado dependendo
do parecer. Então, eu posso entender que a Mesa aceitou o Requerimento do Ver.
Clóvis Brum, na medida que o objetivo do Vereador foi alcançado, que era
justamente sustar o processo.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, claramente
respondo a V.Exa. Repito e friso, sem entrar no mérito da matéria, que a
Presidência da Casa não encontrou amparo para sustar o prosseguimento
Legislativo, motivo pelo qual havia anteriormente solicitado à Auditoria da
Casa que opinasse como subsídio para uma decisão, de vez que tinha a
Presidência - sem o subsídio da Auditoria, que não tem até este momento - uma
opinião, ou seja, a de que ela deveria tramitar. Face ao requerido, como é
faculdade de, não concordando com uma decisão da Casa, o Sr. Vereador requereu
audiência à Comissão de Justiça, que foi o havido. De maneira que, sobretudo
quero deixar claro a V.Exa., ao Plenário e à Comissão, à Presidência da Casa
não avançou sobre o mérito jurídico que a CJR irá examinar.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Para verificação de “quorum”.
(O Sr. 2º Secretário procede à chamada.)
O SR. 2º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos
à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2048 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 18/86, do Vereador
Clóvis Brum, que altera a Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985,
que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Alegre.
Parecer:
- da Comissão Especial ao Veto Total; Relator, Ver. Raul Casa: pela
rejeição.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, examinado o Proc. 0780/87, em Pauta, não encontrei o croqui que
deve acompanhar o processo. Encontrei alguns papéis apensados com clips.
Gostaria de saber se o croqui veio ou não e se estes papéis fazem parte ou não
do processo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede “vênia” para
verificar a Questão de Ordem.
Com a palavra, para discutir o Proc. n.º 2048, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o assunto é conhecido. O assunto é muito conhecido dos Vereadores
desta Casa. Diria que o assunto pertence ao dia a dia do Vereador. Manhã,
tarde, noite, nas atividades fora desta Casa, porque está relacionado
exatamente com todos os funcionários de cargos em comissão. Nomeados que são
para trabalharem numa atividade, como qualquer outro funcionário, esses homens
e essas mulheres trabalham rigorosamente além do horário normal dos
funcionários efetivos, sem qualquer amparo, 10 anos, 15 anos, às vezes mais que
15 anos, muito mais, e não têm qualquer estabilidade, qualquer amparo os nossos
cargos em comissão. Quando me refiro aos nossos cargos em comissão, eu digo os
cargos em comissão da Administração Centralizada, pois vale também para o
Executivo.
Daria um exemplo: o caso do saudoso assessor do Ver. Valneri Antunes,
que morreu num acidente ao lado do seu Vereador trabalhando fora de hora, com
mais de 12 anos de serviço, sem qualquer proteção do aparelho estatal. Não
levou nenhum benefício da administração municipal, não levou nenhum benefício
desta Casa. Em outra intervenção, em Liderança, solicitei ao Sr. Prefeito
Municipal que enviasse à Casa um projeto instituindo uma pensão para a família
daquele homem, e até agora não recebi resposta. Doze anos de dedicação, de
trabalho a esta Casa e ao final dos doze anos morreu e não ficou bom nenhum
benefício.
Mas, até dezembro, esses funcionários tinham um pequeno benefício.
Concluída uma jornada de alguns anos de trabalho, recebiam alguns meses de uma
licença merecida. Por cochilo desta Casa, Srs. Vereadores, por absoluto cochilo
de todos nós, incluo-me entre esses que cochilaram. Nós retiramos do Estatuto
dos Funcionários, quando aprovamos o Estatuto no final do ano, esta vantagem
dos funcionários de cargo em comissão. O Prefeito veta na tentativa de zelar,
evidentemente, pela boa economia da sua administração, até porque 99,9% dos
seus funcionários são do quadro efetivo. Não tem problema o Sr. Prefeito. É
mínimo o número dos cargos em Comissão na área do Executivo. Agora, os
secretários dos Vereadores todos são cargo em comissão.
Agora, eu me pergunto, Ver. Raul Casa: há repercussão financeira? É
mínima, e isso é mais um dado importante para tranqüilizar. Este Veto,
rigorosamente, não foi um Veto naquela independência dos poderes, e o Líder do
PDT vai concordar, e o Líder do PDT é um homem com mais de 25 anos de Vereador.
Ele sabe que esta Lei se dirigia aos quadros de funcionários detentores de
cargo em comissão da Câmara de Vereadores. E por que uma corrida na competência
dos poderes desta Casa? Porque tem dotação orçamentária própria. O orçamento da
Câmara já tem este dinheiro para cobrir esta mínima despesa. Srs. Vereadores, é
mínima. A Câmara tem esta dotação orçamentária. Sinceramente, acho que ao
rejeitarmos este Projeto estamos fazendo justiça com aqueles que trabalham todo
dia junto conosco, aqueles que chegam antes de nós nos gabinetes e que saem
depois de nós, aqueles que em muitas ocasiões estão, antes de chegarmos, nas
vilas, nas reuniões, nos encontros, e que saem sempre por último.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu tenho impressão que tem que ser
aduzida ainda aquela concepção antiquada de cargo em comissão como cargo de
confiança de alguém. Os cargos em comissão de gabinete são cargos de confiança,
mas existem inúmeros cargos de técnicos que são providos por cargo em comissão.
No Governo do Estado, há poucos dias
que eu saí de lá, o motorista era cargo em comissão, o porteiro era cargo em
comissão, a assessoria de imprensa, e, como se sabe, o jornalista é cargo de
confiança não das pessoas e sim da população. Aquilo acabou. O cargo em
comissão, hoje, ele recruta técnicos, médicos. Tenho a impressão que até o
médico daqui é cargo em comissão. E não é isso aí um cargo de confiança
político, é uma forma de provimento um pouco diferente daquela outra do
concurso público, e ele não tem culpa de ser recrutado desta forma. Acho que é
absolutamente justa a proposição de V.Exa., além de justa, correta e perfeita.
O SR. CLÓVIS BRUM: Quero dizer mais: nesta
Casa há vários cargos em comissão, a exemplo do que V.Exa., Ver. Artur Zanella,
transmite neste momento. Os jornalistas, por exemplo, não são de escolha
pessoal dos Vereadores. Eles estão dentro de um conjunto. Eles são escolhidos
pelo seu trabalho, pelo seu passado de vinculação com a imprensa local.
Evidentemente que a forma de nomeá-los é rigorosamente sem concurso público e,
em contrapartida, não têm estabilidade. Eles não se tornam nunca efetivos. Em
que pese 10, 15, 20, 25 anos, eles nunca têm direitos como os efetivos. Só para
a Casa ter uma idéia da barbaridade que este tipo de quadro significa para quem
trabalha nessas funções, que eu acho que é uma judiaria, as pessoas dão o
melhor de si, lutam muitas vezes muito mais do que nós. Nós tivemos um
funcionário aqui, na Câmara de Porto Alegre, que trabalhou quase 30 anos, se
não trabalhou mais. Nós tivemos que criar um cargo, para poder aposentar esse
homem que envelheceu trabalhando nessa vida em cargo em comissão. Foi
aposentado com níveis mais baixos. Criou-se o cargo e se fez um concurso
interno para se levar este homem a sua casa a fim de ele poder se aposentar.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o tempo de V.Exa.
está esgotado, mas a Ver.ª Jussara Cony cede o seu tempo a V.Exa., assim como o
Ver. Raul Casa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço à nobre Ver.ª
Jussara Cony, dinâmica Líder do Partido Comunista do Brasil nesta Casa. Mas de
que maneira nós poderíamos retirar desses funcionários uma licença-prêmio? O
Prefeito Alceu Collares recebe uma aposentadoria proporcional ao seu tempo de
serviço como parlamentar. Nós também receberemos, se ultrapassarmos oito anos,
uma pensão proporcional ao tempo de serviço. E como retirar desses que passarão
mais de dez, 15, 20 anos trabalhando, uma licença-prêmio? O horário é para
todos. A carga horária, a jornada de trabalho para esses sempre será maior,
porque são os homens de confiança. Agora, retirar dessas pessoas a
licença-prêmio? Tinha que se dar a eles licença-prêmio, uma série de vantagens,
horas extras. Por acaso, quando uma associação comunitária se reúne com
qualquer Vereador, como eu vejo constantemente o Ver. Antonio Hohlfeldt com
seus assessores, participando de debates nas associações comunitárias... Claro
que eu sei que o Ver. Antonio Hohlfeldt não vai querer explorar o trabalho de
seus assessores. Isto tem ocorrido comigo, com o Ver. Pedro Ruas, com o Ver.
Adão Eliseu, com o Ver. Cleom Guatimozim, com o Ver. Rafael Santos, com o Ver.
Nilton Comin, com todos os Vereadores, o Ver. Caio Lustosa também. Quando
começa neste ciclo de debates sobre a Ecologia, a assessoria do Ver. Caio
Lustosa tem prestado serviços relevantes, não ao Vereador, mas à cidade, ao Rio
Grande. São esses os homens de quem se quer tirar uma mísera vantagem, vantagem
que todos os demais funcionários têm. Só estes não têm. Peço e apelo,
principalmente, para a Bancada do PDT. Eu desposo uma tese: se nós não
soubermos representar os interesses mínimos dos nossos funcionários, nós não
saberemos representar os interesses do povo. Eu não posso conceber que um homem
que fica sempre num horário a mais que os outros funcionários, executa tarefas
até muito mais relevantes em alguns casos não tenha uma vantagem que todos os
demais funcionários têm.
Hoje, estes funcionários trabalham 10 anos conosco. Amanhã não
trabalharão mais e não levarão para casa nenhuma vantagem de 10 anos de
trabalho dedicado. Irão para casa sem nenhuma vantagem! Algum Vereador poderia
dizer, neste Plenário, agora, já, se o secretário do saudoso Ver. Valneri
Antunes, que morreu com ele no acidente, levou alguma vantagem pelos seus 12
anos de serviço, nesta Casa, para a sua família? Não, absolutamente não. Se
algum benefício tivesse que receber, seria da iniciativa privada. Pois o
auxiliar do Ver. Valneri Antunes, que antes de ser secretário do Ver. Valneri
Antunes, foi assessor da Bancada do PMDB, assessor da Bancada do PDT, assessor
do Ver. Glênio Peres, assessor do Ver. Cleom Guatimozim, como Líder da Bancada,
este homem morreu, trabalhou aqui. E para constrangimento nosso, para não dizer
para vergonha nossa, este homem trabalhou 12 anos e a sua família não tem
direito a nada! Eu não quero estabilidade para cargo em comissão! Eu não estou
pedindo efetivação para esses cargos. Estou pedindo apenas uma vantagem que eu
classifico como uma pequena justiça nesse universo de trabalhos prestados por
essa gente.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, desejava confirmar as alegações de
V.Exa. de que o Estatuto anterior, a Lei Complementar n.º 10, dava esse
direito. Então, o servidor em comissão tinha os mesmos direitos e as mesmas
obrigações do funcionário estatutário. O novo Estatuto - por um cochilo nosso, conforme falou muito
bem V.Exa. - retirou do cargo em comissão essa vantagem, deixando-o ainda com as
mesmas obrigações. Na Câmara existe apenas um problema, Vereador, que é a alta
rotatividade dos cargos em comissão, que cria dificuldades no que se refere à
licença-prêmio. De qualquer forma, eu desejava apenas confirmar a injustiça que
há com referência ao cargo em comissão e às vantagens da licença-prêmio.
O SR. CLÓVIS BRUM: A rotatividade em nada
influencia, porque é necessário que ele complete um determinado tempo de
serviço para fazer jus. São necessários cinco anos de serviço! Então, o
funcionário que ficou aqui apenas dois anos não faz jus a prêmio, não recebe
nada! Ele precisa trabalhar cinco anos para receber uma licençazinha! Ele ganha
três meses em cada cinco anos! Srs. Vereadores, faço um apelo ao companheirismo
da Bancada do PDT, majoritária nesta Casa: ou seja, o voto favorável ao Projeto
não significará, em momento algum, um voto contrário ao Prefeito. Às vezes o
Prefeito assina um Veto segundo inclinações das suas assessorias, e segundo o
nosso cochilo! E aí eu assumo inteira responsabilidade! Eu sairei, se derrotado
o Projeto. Quero ser responsável e assumo a culpa de incompetente. Eu deveria
ter conduzido junto ao Prefeito o encaminhamento para evitar esse Veto. Com
isso já era uma conquista dessa categoria de servidores, imaginei que não se
fosse retirar essa conquista. Entretanto, cochilamos ao aprovar o Estatuto e
retiramos uma conquista dessa categoria de funcionários. Agora, o Prefeito deve
ter vetado sem examinar mais profundamente.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Reforçando seu raciocínio, o ofício na página 3 diz:
(Lê.) “Anote as razões, veto totalmente o Projeto de Lei do Legislativo n.º
13/86 por inconstitucional e contrário ao interesse público”. Não acredito que
o Dr. Collares tenha, de moto próprio, dito que o Projeto é contrário ao
interesse público. Poderia até ser inconstitucional, é discutível, mas
contrário? O coração de V.Exa. não chegaria a tanto. Isto chegou pronto a suas
mãos e, às vezes, não se reflete num ofício o coração e o interesse de quem o
assina.
O SR. CLÓVIS BRUM: Concluo fazendo um apelo
especial à Bancada do PDT para que nos ajude a fazer com que retorne essa
vantagem que já era uma conquista dos funcionários. Tenho certeza de que, em
aprovando esse Projeto, o Prefeito Alceu Collares sentir-se-á justiçado; irá
entender que a Casa reavaliou um Veto. Não aceito a idéia de que tenha sido
rigorosamente examinado pelo Sr. Prefeito. A assessoria do Prefeito vetou
porque achou ser inconstitucional em razão de ofício. Peço à Bancada do PDT,
que tem 13 Vereadores, que nos ajude a manter o Projeto, manter essa conquista
dos funcionários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito
é o Ver. Raul Casa, que está com a palavra.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de forma concreta parece que vai funcionar na Casa a Aliança
Democrática. Pela palavra do PFL vamos nos somar, não apenas, tenho certeza, à
Bancada do PMDB, mas aos ilustres e sensíveis Vereadores do PDT, que toda vez
que têm oportunidade de trazer uma vantagem, de reparar uma injustiça, sem que
isso...
O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vou votar com V.Exa., mas retire a expressão Aliança
Democrática. Meu partido não tem nada com isso.
O SR. RAUL CASA: Excluo, não com prazer, mas
gostaria de ter o voto sábio, ilustrado e a companhia sempre agradável do Ver.
Werner Becker nesta situação em que só são premiados, ou seja, só recebem
licença-prêmio aqueles funcionários que exercem cargo em comissão há mais de 10
anos, e isso, Ver. Adão Eliseu, se no desempenho de sua atividade não tiver
sofrido nenhuma sanção de ordem administrativa. O Prefeito, a bem da verdade e
por justiça, tem procurado, toda vez que surge oportunidade, somar uma vantagem
a mais ao funcionário, como fez no caso dos triênios. Nós sabemos. V.Exa., por
dever de ofício, também sabe que vantagem a funcionários só pode ser tida de
origem do Executivo, mas o Prefeito tem sido sensível nesse aspecto, e eu sou
testemunha disso. Vetou, mas não está rigorosamente empenhado em manter este
Veto porque a repercussão, vou repetir aqui as palavras do Ver. Clóvis Brum,
são pequeníssimas, porque são muito poucos os funcionários que completam 10
anos em cargo em comissão. De forma que nós confiamos no sentido social, no
espírito altamente democrático da Bancada do PDT, que sempre esteve ao lado do
funcionalismo e que, desta vez mais, haverá de, em se somando às demais
Bancadas nesta cassa, reparar esta injustiça que, afinal de contas, já era uma
conquista do funcionário antes do atual Estatuto. Por isso, Ver.ª Teresinha
Chaise, tenho certeza que a Bancada de V.Exa. se sente desinibida, se sente à
vontade para aduzir não esta conquista, mas este direito daqueles que nada
recebem por exercer um cargo que é de estrita confiança.
Confio, pois, no espírito de justiça da Bancada do PDT, na certeza de
que o Sr. Prefeito haverá de compreender o alcance desta medida. Talvez,
Vereadores, tenha faltado “lobby” a esta gente que exerce cargo há mais de 10
anos. Um “lobby” faltou neste caso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Em votação. A Mesa lembra aos Srs. Vereadores que, na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto. SIM mantém o Projeto. NÃO rejeita o
Projeto.
Com a palavra, o Sr. 2º Secretário para
proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André
Forster (aus.), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella
(aus.), Bernadete Vida (sim), Brochado da Rocha (sim), Caio Lustosa (sim),
Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa
(sim), Gladis Mantelli (aus.), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques
Machado (aus.), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann
(aus.), Luiz Braz (aus.), Paulo Sant'Ana (aus.), Paulo Satte (aus.), Rafael
Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Irigaray (sim), Werner Becker (sim),
Nilton Comin (sim), Wilson Santos (sim), Isaac Ainhorn (aus.), Getúlio Brizolla
(aus.), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (aus.), Kenny Braga (sim).
O SR. PRESIDENTE: Vinte e dois votos SIM. APROVADO o PLCL n.º 13/86 e rejeitado o Veto Total a ele aposto.
PROC. 0516 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 13/87, que altera os valores da
Lei n.º 5858, de 12 de janeiro de 1987.
Parecer Conjunto:
- da CJR; CUTHAB e CEFOR. Relator-Geral,
Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para
discutir, a palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu gostaria de, nestes 10 minutos, retomar os antecedentes
históricos deste Projeto. É o Projeto contra o qual, nesta Casa, nós nos
posicionamos contrários por considerarmos que a permuta proposta é
absolutamente lesiva ao interesse público. Na medida em que se pretende
permutar uma área do Passo das Pedras que, na avaliação da Assessoria Técnica
desta Casa, hoje Assessoria Técnica do Executivo, era uma área absolutamente
impossível de ser utilizada para fixação de agrupamentos habitacionais. O
Município de Porto Alegre pretender dar em troca uma área altamente valorizável
dentro da especulação imobiliária, que é uma área junto a 1a. Perimetral, mais
especificamente junto ao Teatro Renascença e ao atual espaço ocupado pela
Secretaria Municipal dos Transportes. Com medida lenitiva nós propúnhamos - e
aliás lembro-me que na ocasião foi uma sugestão do Ver. Werner Becker - que,
pelo menos, se fizesse a atualização de valores na avaliação dos dois imóveis e
que se enviasse esta avaliação, com os novos valores, para aprovação nesta
Casa. O argumento do Executivo para esta permuta, argumento, portanto, que não
consta da letra da Lei e consta apenas de promessas pró-forma, é de que esta
área seria entregue a uma hipotética cooperativa de funcionários do DMLU e do
DEMHAB que depois se expandiu, enquanto Cooperativa de Funcionários Municipais,
para ali ser construído um núcleo habitacional, com financiamentos que seriam
alcançados através do DEMHAB. Fui procurado por estes funcionários após a aprovação
deste Projeto e dizia que pretendia entrar com uma Ação Popular contra a
Câmara, porque a Câmara é que vota, exatamente porque entendo que este Projeto
é lesivo ao interesse do patrimônio público. E, Srs. Vereadores, não mudei de
opinião. Continuo achando que este Projeto é lesivo ao interesse público, que
esconde interesses de grupos imobiliários e continuo com a intenção de, tão
logo ratificados, hoje, estes valores, tomar as providências cabíveis de uma
Ação, porque entendo que esta decisão ultrapassa a minha condição de Vereador,
para se situar na minha obrigação de cidadão desta cidade, em defesa daquilo
que, em última análise, é constituído pela contribuição de cada um.
A atualização de valores não é suficiente. A atualização de valores,
tal como se procedeu, não é suficiente, porque a valorização da especulação
imobiliária é diferenciada. Um lote no Passo das Pedras valoriza menos do que
um lote na 1a. Perimetral. Isto todos sabemos. Além do mais, dizia eu na
discussão deste Projeto, que a permuta que se propõe exigirá um investimento
fantástico para viabilizar a área, para a utilização dentro do que se pretende,
e por todos estes motivos me parece que realmente erra o Executivo neste caso.
Este é um negócio que facilita a vida de alguém, sem dúvida nenhuma, e não é do
funcionário público municipal de Porto Alegre, e é por isso que nós vamos tomar
as providências cabíveis.
Procurados, no entanto, pelos senhores funcionários que desconheciam
completamente algumas destas questões, inclusive as que constam dos autos do
Projeto original, de que não existem registros definitivos da área do Passo das
Pedras, de que existe litígio entre os descendentes da família proprietária e
que, portanto, na prática, nós não sabemos o que vai acontecer de fato ou se a
Prefeitura vai ganhar um “presente de grego”.
Eu dizia aos senhores funcionários que admitiria discutir com eles
depois de ultrapassada toda a parte legal que se concluiu até aqui, caso o Sr.
Prefeito Municipal, dentro de 48 horas, enviasse novo documento à Casa, fazendo
a doação formal da área permutada à Cooperativa Habitacional. E o Ver. Ennio
Terra, que me acusou injustamente na outra vez, eu gostaria que me ouvisse
muito bem a respeito deste assunto. Disse e repito - sei que o Ver. Ennio Terra
é sério nesta história. Por isso chamo sua atenção. Não estou discutindo com
ele, não estou brigando, nem agredindo a V.Exa. e quero que o Vereador seja
testemunha de que disse aos cooperativados: que se de imediato o Sr. Prefeito
fizesse o decreto ou a lei da doação à Cooperativa Habitacional, me comprometia
a estudar a não-entrada na Justiça, ou seja, com o processo contra a permuta.
Caso isso, no entanto, não ocorra, pretendo tomar as providências cabíveis
porque esse é um grande negócio e não facilita a vida dos funcionários públicos
municipais; se não lhes facilita a vida, é contrário ao interesse público.
O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Somo-me a estas preocupações e às colocações que
V.Exa. faz ao Projeto porque, realmente, foi um negócio que evidencia o
benefício exclusivo dos Srs. Flores. O Município, mais uma vez, vai dar uma
área de alto valor por uma área que, inclusive, ao que se sabe, até tem
problemas quanto à legitimidade de domínio. Fico preocupado porque já chegaram
à Comissão mais dois processos de permuta em que as avaliações estão fora dos
padrões do mercado imobiliário e são áreas de alto valor, pois se sabe que elas
são áreas que estão por um preço equivalente às áreas da periferia. Estou
inclinado a requerer avaliações fora do âmbito do Município. Ao meu ver existe
alguma coisa que faz com que os terrenos do Município sempre valham menos e os
de terceiros tenham cotação superior. Sempre as áreas dos terrenos dos
terceiros, particulares, têm uma cotação realmente de mercado, ou até superior.
Acho que temos que enveredar para uma avaliação diferente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Srs. Vereadores, queria
apenas recordar, aqui, o episódio que envolve esse projeto e fazer um apelo,
inclusive, ao Ver. Ennio Terra, que esteve lutando por essa cooperativa, por
esse grupo de funcionários. Tendo em conta que não tenho a expectativa de
reverter a situação aqui dentro, e na medida em que, realmente, estou decidido
a encaminhar a questão em outro nível, mantenho a disposição do que afirmava
aos funcionários que me procuraram. Se o terreno for imediatamente doado,
dirigido para o fito ao qual se pretendeu envolver esta Casa, convencer esta
Casa, para aprovar o projeto, admito, inclusive, não tomar a iniciativa da
ação. Caso contrário, realmente, pretendo tomar a medida jurídica cabível.
Entendo que isto é de obrigação moral, não do Vereador, mas do cidadão de Porto
Alegre, que se sente lesado com um projeto que facilita a vida de alguns, mas
que não são, em hipótese alguma, a maioria dos cidadãos desta cidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom
Guatimozim para discutir.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, essa permuta, quando veio a esta Casa para votação, foi muito
discutida e aprovada. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que há pouco ocupou a tribuna,
exigiu que este Vereador, como Líder do Governo, desse a sua palavra de que o
Prefeito não vetaria a sua Emenda para que ele concordasse com o Projeto.
Daquele telefone ligamos ao Sr. Prefeito Municipal e V.Exa. concordou que não
vetaria, e poderia tê-la vetado. Vejo, com surpresa, que o Ver. Antonio
Hohlfeldt evoluiu para aquela situação primeira, que passou para outro estágio,
que o cidadão nesta Casa apresenta uma Emenda para aprovar um Projeto, depois
manda contra o Projeto, contra a sua própria Emenda. Não é muito sério o
processo. No que vamos nos basear, então? O cidadão representa um partido
político, respeitável, como o é também V.Exa., e nós representamos, aqui, a
Administração. Então, ficamos com um compromisso muito sério nessas
negociações. É preciso que essas negociações tenham um real valor de honra. O
Ver. Werner Becker nos pedia também que exigíssemos do Prefeito que V.Exa. não
vetasse a Emenda dele, Werner Becker. A Emenda Werner Becker também veio a esta
Casa e V.Exa., o Ver. Werner Becker, cumpriu com a sua palavra quanto a sua
colocação em relação a esse Projeto.
Se esse Projeto passa na Secretaria de Obras, passa no Planejamento,
passa pela Assessoria do Prefeito, passa por esta Casa e é corrupto, então só
há uma ou duas pessoas, quem sabe, na Cidade, que não são corruptas, que estão
em condições de defender o povo, de defender a administração. E todo o mundo
está envolvido, é envolvido em qualquer coisa nesse Projeto que é lesivo à
administração pública, a Porto Alegre, à população e alguma coisa a mais.
Ora, Srs. Vereadores, deste Projeto aqui não sei como o cidadão não
desistiu, porque ele foi avaliado vergonhosamente acima dos níveis de valor de
mercado deste local. Foi reavaliado vergonhosamente, e eu fiquei impressionado
como o cidadão colocou aqui que estava de acordo. Vejam, por exemplo, que de
125 mil 648 cruzados, subiu para 850 mil e quatrocentos a diferença. O valor da
reavaliação subiu de 7 milhões e meio para quase 30 milhões. De 7 para 30,
nesse pequeno espaço em que passou nesta Casa e voltou para cá. Avaliado por
engenheiros juramentados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por
engenheiros do Planejamento, por engenheiros da Secretaria de Obras, porque são
acostumados a fazer isso. Mas que baita corrupção é esta que existe, que vai
desde o pequenininho até lá em cima, dando a aprovação desta Casa! Todo o mundo
aqui é contra os interesses da população. Deve haver muito poucos favoráveis ao
interesse da população, porque não está envolvido em nada, acha que esta
avaliação não corresponde; está beneficiando a especulação. É muito difícil
trabalhar nestes termos. Nós temos, nesta Casa, empenhada a nossa palavra.
Inclusive, até como ocorreu há poucos momentos, em que a Bancada votou contra
um veto do Prefeito. A Bancada toda. Acho esta avaliação muito acima do preço
de mercado. É difícil, hoje, a venda de áreas tão grandes assim. E nós tivemos,
como muitos Vereadores, a visita de funcionários do DMLU, que querem a área
para fazer sua cooperativa, para construir pequenas residências com o auxílio
do Município. Nós vamos chegar a uma situação em que vai haver emenda de todos
nos processos em que são contra. Eu sou contra, mas emendo; depois, no fim,
voto contra o processo. Parece-me que esta foi a posição do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que apresentou uma emenda ao Sr. Prefeito, cumpriu a emenda dele e
agora é contra.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu não sou contra, Ver. Cleom, aí está o erro de
V.Exa. Sou contra e continuarei sendo contra o Projeto, mas não este, porque eu
posso ser contra, mais não sou burro. A avaliação necessária, no mínimo, esta
melhorou.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu não chamei V.Exa. de
burro. Acho que V.Exa. não é um técnico em avaliação.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Mas eu me valho de um
técnico do seu partido. Então, o parecer contrário não é meu, Vereador, é do
Engenheiro Jacob Schaan, do PDT, que hoje está no Executivo. Eu discordo
totalmente das técnicas de avaliação. Se há corrupção - é a palavra que V.Exa.
trouxe -, é do fato de se usarem técnicas que correspondem não à realidade de
mercado, mas a cálculos hipotéticos de metro quadrado. Esta é a minha questão.
Então, eu voto contra este Projeto, Vereador, porque a correção foi pedida e
cumprida e eu vou manter a minha palavra. Agora, eu continuo com a minha
posição contrária ao Projeto original com a condição - então agora nós vamos
avante - que eu cobrava do Ver. Ennio Terra, de que ele estava mais envolvido
com a questão. Cobro, agora, um segundo momento: foi prometida a doação desta
área para os funcionários que querem fazer ali a Cooperativa Habitacional. Eu
cobro, então, a sua posição sobre isso e que isso seja cumprido. Então é o
segundo momento. Não sou contra este Projeto que estamos discutindo agora,
porque ele melhora.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu quero, Vereador, pedir
desculpas, publicamente, a V.Exa., porque eu entendi mal a intervenção de
V.Exa.. Talvez pela atribulação do Plenário, pela agitação, eu tenha apanhado
mal a opinião de V.Exa., e eu quero, publicamente, que conste na taquigrafia
que eu me desculpo com o Ver. Antonio Hohlfeldt e que dirigi a V.Exa. palavras
imerecidas, que V.Exa. é favorável ao Projeto. Eu entendia que ele deveria ser
porque ele apresentou uma Emenda e a sua Emenda foi cumprida pelo Sr. Prefeito
Municipal. Quero que a minha desculpa seja pública e honrosa, retirando os
comentários que, por qualquer motivo, tenha arranhado a posição de V.Exa.
Concluo, dizendo que aconteceu um fenômeno neste Projeto. O fenômeno
foi o seguinte: sabem V.Exas. o tempo que estou nesta Casa... Eu ainda não
tinha dada um parecer numa lei. É a primeira vez que eu dou um parecer numa lei
como relator para que a lei seja votada. É a primeira vez. Nunca aconteceu. Foi
um fenômeno que aconteceu como resultado das Emendas Werner Becker e Antonio
Hohlfeldt. Eu diria que, no momento em que as Emendas foram apresentadas pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt e Ver. Werner Becker, imediatamente nós nos
colocamos a favor e pedimos aos nossos companheiros de Bancada que votassem
favoravelmente, porque estas Emendas são sempre moralizadoras, são sempre
emendas que estão vigiando os acontecimentos. Eu, sinceramente, acho que fiz uma
colocação errônea neste Plenário, e que os Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Werner Becker, os dois que apresentaram Emenda, cumpriram com as suas palavras,
e há condições de a Bancada do PDT, nesta Casa, através de todos os seus
membros, continuar esse diálogo.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Faltou falar sobre a doação para os funcionários.
Qual é a sua posição e da Bancada sobre a doação dessa área para a Cooperativa
Habitacional dos Funcionários? Essa é a nova etapa, que é a promessa do
Prefeito Collares. Está na Exposição de Motivos que essa área vai ser permutada
para ser doada à Cooperativas.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É verdade, Vereador. Veja
que, publicamente, em nome de toda a nossa Bancada, em nome dos treze
Vereadores, nós assumimos esse compromisso, de que a área seja doada, porque
esse é um compromisso escrito do Sr. Prefeito Municipal, e um compromisso que
nós assumimos aqui. Nós vamos exigir isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, srs. funcionários da Casa, quando da apresentação desse Projeto,
resisti à sua aprovação e entendi que ficavam muito aleatórias as condições da
avença, e que, portanto, devia ser policiada através de um reexame do Poder
Legislativo. Apresentei uma Emenda nesse sentido; a Emenda foi aprovada e o Sr.
Prefeito não vetou. Com algumas experiências que tenho no mercado imobiliário,
examinei as condições do negócio, e achei mais que razoável, e achei vantajosa
à Prefeitura, não vi concretamente nenhuma objeção em relação à parte negocial.
Não me apresentaram nenhum argumento para que a Câmara não homologasse.
Parece-me óbvio que eu, que apresentei a Emenda, exigi um reexame, não
encontrei óbice - pelo contrário, até vantagem. Por uma questão não de
coerência moral, mas de uma coerência lógica e forma, sou obrigado a votar a
favor. Se me apresentassem uma objeção concreta do ponto de vista negocial, e a
Emenda visava fundamentalmente uma avaliação do ponto de vista negocial,
votaria contrariamente. Estou declarando meu voto, dizendo que estou conforme
com o negócio e votarei a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 13/87 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando que o PLE n.º 13/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa comunica que em face dos Vetos existentes na Casa, que só
chegaram no dia de hoje às Comissões, convocará uma Sessão Extraordinária para
quinta-feira, às 9h30min, da próxima semana, dia 23/4, assim como
posteriormente à Sessão Solene convocará outra Sessão Extraordinária para as
18h30min, na mesma quinta-feira.
Encontram-se à disposição dos Srs. Vereadores, com a Direção Geral, os
Vetos, se algum dos Srs. Vereadores desejar levar para estudar na Páscoa.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, nestas reuniões extraordinárias não haverá Pauta?
O SR. PRESIDENTE: Não. Apenas tão-somente
para examinar os Vetos.
O Sr. Clóvis Brum: Sou agradecido a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE: Muito mais a Mesa.
PROC. 2646 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
91/86, do
Vereador Raul Casa, que denomina Rua Carlos Nobre um logradouro público.
Parecer Conjunto:
- da CJR. e CUTHAB. Relator-Geral, Ver.
Paulo Sant'Ana: pela tramitação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 91/86 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Raul Casa, solicitando
seja o PLL n.º 91/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Um esclarecimento ao Ver. Artur Zanella. A Mesa examinou o processo
22/87, que V.Exa. invocou desta tribuna, referente a logradouro público, e
entende que o devido processo deverá baixar ao Executivo para ter a devida
instrução pertinente. Para tal já determinou ao Diretor Legislativo que assim o
faça de imediato.
O Sr. Artur Zanella: Só para agradecer a V.Exa.
porque o processo, na verdade, tem problemas e não gostaria - e acho que nenhum
dos Srs. Vereadores gostariam de votar. Inclusive, existe aqui uma documentação
que traz um problema maior ainda, que é um ofício ao Ver. Valdir Fraga da
Fundação VARIG, dizendo o seguinte. (Lê.) “Considerando os termos nele contido
(n.º do ofício anterior), mais a LC n.º 72, tomamos a liberdade de apresentar
proposta alternativa para o nome do largo”, etc. Esta alternativa seria Rubem
Martim Berta, no sentido de diferenciar de Rubem Berta, nome este que, conforme
ofício, identifica logradouro existente. Então, a própria Fundação faz um ofício
dizendo que pretende escapar dos ditames da lei, colocando um nome alternativo,
que me parece de todo inadequado, e seria bom que viesse cópia do ofício
original do Ver. Valdir Fraga.
O SR. HERMES DUTRA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, apenas queria fazer um esclarecimento: embora não seja o autor
das tratativas iniciais, tenho conhecimento de que há um bairro, em Porto
Alegre, chamado bairro Rubem Berta. Houve um excesso de zelo, porque temos
Praça Jaime Telles, temos Rua Jaime Telles e não há impedimento legal.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem):
Exatamente por isso eu gostaria de ver o ofício, para saber se foi excesso de
zelo ou o quê.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pelo que a
Mesa leu, o processo não contém croqui e outros documentos necessários, motivo
pelo qual devolverá para as diligências complementares. Mas não entrou nesse
mérito referido. Ateve-se ao mérito formal que, de resto, teria, na Comissão de
Justiça, a sua sustação normal, como já tem em outros casos semelhantes, tomando
os cuidados legais.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, para um
Requerimento oral. (Assentimento da Presidência.) Solicito a realização de
Sessão Extraordinária na próxima terça-feira para cumprimento da Pauta, que é
muito grande e com muitos projetos de interesse.
O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar em votação
o Requerimento, a Mesa examinará com a DL a possibilidade da Sessão
Extraordinária.
Estão suspensos os trabalhos por um minuto.
(Suspende-se a Sessão às 18h14min.)
O SR. PRESIDENTE (às 18h15min): Estão reabertos os
trabalhos. A Mesa deseja ouvir a formulação do Sr. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu retiro o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Retirado o Requerimento.
Ainda, para ser votado, chega à Mesa Requerimento de autoria do Ver.
Cleom Guatimozim, solicitando que o PLL n.º 09/87 seja submetido à reunião
conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e
Habitação.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Constatada a inexistência de “quorum”, convocamos os Srs. Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima terça-feira, à hora regimental.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 18h15min.)
* * * * *